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05:49 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 10/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 20/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.903, de 10.09.2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do ESPORTE CLUBE GUAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 94.706.496/0001-67, a fração de área de sua propriedade, equivalente a 24.000,00 m² (vinte e quatro mil metros quadrados).
   Parágrafo único: A área descrita no inciso deste artigo é parte integrante da área descrita na matrícula nº 14.674, do Registro de Imóveis de Teutônia - RS.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a atender as despesas decorrentes da escrituração e registro da área recebida em doação.

Art. 3º As despesas oriundas desta Lei serão atendidas por dotações do orçamento geral do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE JULHO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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