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07:04 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 16/03/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO LOTEAMENTO MORADA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 05/10/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.859 DE 16 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 2.859 de 16 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os imóveis objetos da doação prevista por esta Lei ficarão isentos do recolhimento das seguintes taxas e tributos municipais:
I - Taxa de alvará de construção e do "habite-se", das edificações;
II - ISS das edificações executadas sobre os imóveis doados, desde que abrangidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
III - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis da operação de doação dos imóveis; e
IV - IPTU e Taxa de Recolhimento de Lixo incidentes sobre a área (lotes) destinada à construção das 50 Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, até a efetiva conclusão da obra e transferência destes (Lotes/Unidades Habitacionais) aos seus beneficiários."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 05 DE OUTUBRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício
do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 05/10/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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