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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 01/04/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA BEBIDAS FRUKI S. A., CONSISTENTE NA ISENÇÃO DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 15/10/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.703, de 1º de abril de 2016, passa a vigorar como § 1º.

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 2º e 3º, no artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.703, de 1º de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Além do incentivo previsto no §1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma retroescavadeira, com operador, para ser utilizada na realização de sondagens no imóvel onde será instalado o empreendimento, bem como, a executar acesso ao referido imóvel.
§ 3º Os serviços previstos no §2º deverão ser executados até o final do exercício 2018, sem qualquer ônus à empresa beneficiária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, firmado com a empresa Bebidas Fruki S.A., em decorrências das alterações autorizadas pela presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trâsnito.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 15/10/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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