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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 06/05/2016
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVERAMA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 21/12/2018
CONCEDE REAJUSTE ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida reajuste nos subsídios dos Vereadores do Município de Paverama, para o exercício de 2019, em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), sobre os subsídios pagos no mês de dezembro/2018, tendo por base o reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.713/16.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/12/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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