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LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 21/12/2018
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PAVERAMA E CARGOS EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, para o exercício de 2019 em 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento), sobre os subsídios pagos no mês de dezembro/2018, tendo por base o reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de programas de dotações próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/12/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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