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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.938, DE 25/01/2019
ALTERA CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada, na Lei Municipal nº 2.682 de 18 de dezembro de 2015, em seu art. 3º, que Estabelece o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, a carga horária e o padrão salarial do cargo de Procurador Jurídico, conforme estabelecido no quadro abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
Procurador Jurídico
20
09

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 25 DE JANEIRO DE 2019.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício
do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/01/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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