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Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 15/12/2017
REESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 25/01/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.831 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "REESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação das alíneas do artigo 45, da Lei Municipal nº 2.831 de 15 de dezembro de 2017, que "Reestrutura do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paverama, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. ...
[...]
II - para a classe B:
a) ...
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;

[...]
III - para a classe C:
a) ...
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e sessenta (160) horas;

[...]
IV - para a classe D:
a) ...
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas (200) horas;

[...]
V - para a classe E:
a) ...
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas e quarenta (240) horas;
[...]"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 25 DE JANEIRO DE 2019.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício
do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em: 25/01/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretário Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 28/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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