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LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 25/01/2019
EM CUMPRIMENTO AO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 15, DA LEI FEDERAL Nº 10.887-2004, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.784-2008, CONCEDE REAJUSTAMENTO - PARA PRESERVAR-LHES O VALOR REAL - AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO, CUJOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41-2003 E 47-2005, E NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41-2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em cumprimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, é concedido reajustamento - para preservar-lhes o valor real - aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
   Parágrafo único. O reajuste previsto no caput, será de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) para os beneficiários que recebem 01 (um) salário mínimo, mesmo índice de reajuste do Salário Mínimo Nacional, e 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) para os beneficiários que recebem Aposentadoria ou Pensão com vencimento acima de 01 (um) salário mínimo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica do Fundo de Aposentadoria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 25 DE JANEIRO DE 2019.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício
do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/01/2019.

Ingrid Marise Strauss
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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