17:19 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 22/09/2017
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR REDUÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme despesa descrita a seguir:
6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2 - Fundo da Educação
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. do FUNDEB
4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 50.000,00
12.365.0041.2043 - Manutenção da Educação Infantil C/Rec. do FUNDEB
4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 30.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com a redução da seguinte despesa:
6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2 - Fundo da Educação
12.361.0047.2048 - Transporte Escolar
1493 - 3.3.90.39.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 80.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE SETEMBRO 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/09/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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