19:52 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.811, DE 22/09/2017

AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), conforme despesa descrita a seguir:
5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 - Secretária da Agricultura
20.608.0076.1008 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 73.000,00
Art. 2º O credito referido no artigo anterior será coberto com recursos do Contrato de Repasse OGU nº 816831/2015.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE SETEMBRO 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/09/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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