17:19 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 22/09/2017
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TORNO E SOLDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para realizarem serviços de torno e solda, a serem empregados na manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários, caminhões, ônibus e veículos leves que compõem a frota do Município, não considerando peças e demais itens de reposição.
   Parágrafo único. Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do chamamento público a(s) empresa(s) credenciada(s) deverão possuir todos os equipamentos imprescindíveis para a sua consecução.

Art. 2º Ficam estipulados os valores constantes da Tabela abaixo, por hora trabalhada, podendo os mesmos serem corrigidos anualmente pelo índice da URM, nos casos de prorrogação dos contratos.

Item
Descrição Serviço
Valor
01
Torno
60,00
02
Solda mig
73,50
03
Corte de Plasma
75,00

Art. 3º O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Nos casos de prorrogação dos contratos, o valor estabelecido no artigo 2º poderá ser corrigido até o limite do índice da URM ocorrido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Art. 6º A contratação é única e exclusivamente dos serviços, cabendo ao Município de Paverama o fornecimento de peças de reposição e demais itens necessários para a perfeita execução dos trabalhos, mediante requisição prévia.

Art. 7º As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de Paverama seu fornecimento.

Art. 8º O pagamento será mensal, efetuado em até o décimo dia do mês subsequente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, bem como a assinatura do servidor municipal responsável pela solicitação/fiscalização.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias nas quais os veículos, objeto do presente serviço, estão lotados.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE SETEMBRO 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/09/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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