17:19 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 22/09/2017
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Município 03 (três) cargos de Monitor Educacional, de provimento efetivo, Padrão 02, que farão parte integrante do quadro de Cargos, constante na Lei nº 2.682, de 18 de dezembro de 2015.

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão 2
Carga Horária
Monitor Educacional
03
R$ 963,45
40 h/semanais

Art. 2º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são as que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.682, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE SETEMBRO 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/09/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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