01:52 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.467, DE 06/09/2013
AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS COM SOBERANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.816, de 06.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 06/10/2017

AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS COM SOBERANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Paverama autorizado a custear as despesas com alimentação, hospedagem, vestuário, maquiagem e cabeleireiro, realizadas com a Rainha, Primeira e Segunda Princesas, quando expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e estas representarem o Município em eventos.

Art. 2º É responsabilidade do Município a locomoção das soberanas para os eventos, seja com veículo oficial, seja com veículo terceirizado.

Art. 3º Todas as despesas a serem realizadas com as Soberanas deverão ser previamente previstas, devendo serem realizados orçamentos prévios junto a fornecedores, com vistas a obter a contratação pelo menor preço, em observância as disposições da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.467 de 06 de setembro de 2013.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/10/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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