01:52 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 16/06/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 06/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAVERAMA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Paverama autorizado a conceder auxílio financeiro ao produtor rural ELTON REINHART BAUER, inscrito no CPF nº 530.105.310-87, residente e domiciliado na localidade Morro Bonito, neste Município, com fundamento na Lei Municipal nº 2.788, de 16 de junho de 2017.
   § 1º O incentivo financeiro previsto no "caput" deste artigo será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
   § 2º O incentivo objeto da presente Lei, deverá necessariamente ser aplicado na implantação/ampliação de aviário(s) para o Sistema Integrado de frangos de corte.

Art. 2º Os recursos previstos no artigo 1º desta Lei serão pagos mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços de terraplenagem ou aquisição de materiais de construção necessários para a construção/ampliação do empreendimento.
   § 1º Os documentos fiscais previstos no "caput" deverão possuir data de emissão compreendida entre a data da promulgação da presente Lei e o prazo de 365 dias após esta data.
   § 2º Não haverá ressarcimento de despesa que tenha finalidade diversa da prevista na presente Lei e que não observe as condições nela estabelecidas.
   § 3º A não apresentação dos documentos fiscais no prazo referido no §1º deste artigo, implicará no não repasse dos valores autorizados, sendo repassado apenas o valor do montante para o qual for apresentado comprovante da despesa com o empreendimento, limitado ao valor total previsto no §1º, do artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º Em contrapartida ao auxílio financeiro objeto da presente Lei, o produtor rural deverá ampliar o seu empreendimento de avicultura de corte, ampliando a sua capacidade de produção para no mínimo 50.000 frangos, cujo início de operação do empreendimento ampliado deverá se dar até 31 de outubro de 2019.
   Parágrafo único. O produtor rural deverá manter a atividade de avicultura de corte nas condições previstas na presente Lei pelo prazo mínimo de 05 anos, a contar do prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 4º O não cumprimento da contrapartida por parte do produtor rural, implicará na obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos de todo o valor pago pelo Município, devidamente corrigido pela URM desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.
   § 1º O valor será apurado em processo administrativo próprio, realizado o lançamento como dívida não tributária, do qual o produtor rural será devidamente notificado a pagar administrativamente, no prazo máximo de 30 dias da ciência, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial, na forma do Código Tributário Municipal.
   § 2º Ocorrendo o inadimplemento por parte do produtor rural com as obrigações decorrentes da presente Lei, ficará o mesmo impedido de receber quaisquer outros incentivos, benefícios ou serviços de máquinas por parte do Poder Público Municipal, até que regularize a sua situação perante a municipalidade.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente responsável pelo acompanhamento e fiscalização do incentivo objeto da presente Lei, devendo registrar todos os atos de fiscalização em documentos próprios e emitindo Laudo de Fiscalização anual, acompanhado de Relatório Fotográfico de atendimento as obrigações da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/10/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®