01:52 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 20/10/2017

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR ARRECADAÇÃO A MAIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos por arrecadação a maior no orçamento em vigor, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) a seguir discriminados:
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2 - Fundo da Educação
12.361.0047.1005 - Construção de Escola e Aquisição de Equipamentos
44 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 150.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo primeiro será coberto com recursos da arrecadação a maior projetada para a arrecadação do FUNDEB.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/10/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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