01:52 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 20/10/2017

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA "VALORIZE O QUE É DAQUI 2017" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha, em nível municipal, visando aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual de impostos, bem como a arrecadação Municipal, denominada "VALORIZE O QUE É DAQUI 2017".

Art. 2º A Campanha "VALORIZE O QUE É DAQUI 2017" consistirá na premiação de contribuintes classificados nas categorias de consumidor, usuário de serviços, produtor rural e contribuinte municipal no âmbito do Município de Paverama, mediante sorteio a ser realizado na Praça 13 de Abril, localizada na Rua Carlos Nicolau Lauer Dupont, Bairro Centro, nesta cidade, na seguinte data:
   I - Dia 14 de janeiro de 2018, às 19:30 horas, uma TV 40" e uma Moto CG 125 0 Km.

Art. 3º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes de cada categoria, conforme descrito a seguir:
   I - Consumidor: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou cupom fiscal o consumidor final, proveniente de empresa com CNPJ, geradora de ICMS no Município de Paverama, emitidos no período compreendido entre 1º de outubro de 2017 até o dia 10 de janeiro de 2018;
   II - Usuário de Serviço: será considerado o portador de nota fiscal de serviços, expedida por contribuinte com inscrição no Município de Paverama, emitidos no período compreendido entre 1º de outubro de 2017 até o dia 10 de janeiro de 2018;
   III - Produtor Rural: será considerado o emissor de nota fiscal de produtor rural com inscrição estadual no Município de Paverama, geradora de ICMS, referente a venda de produtos ou mercadorias no período compreendido entre 1º de outubro de 2017 até o dia 10 de janeiro de 2018. Excetuam-se desta classificação as notas fiscais de produtor destacadas como transferência ou depósito de produtos ou mercadorias;
   IV - Contribuinte Municipal: será considerado o portador de documentos de arrecadação municipal referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Contribuição de Melhoria, quitados no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º Para concorrer ao sorteio da Campanha "VALORIZE O QUE É DAQUI 2017" serão distribuídas cartelas nas seguintes condições:
   I - A contribuintes municipais, a consumidores e a usuários de serviços, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de documentos fiscais apresentados, de acordo com o que está fixado nos incisos do artigo anterior;
   II - A produtores rurais, a cada R$ 100,00 (cem reais) de documentos fiscais emitidos, de acordo com o que está fixado nos incisos do artigo anterior.
   § 1º O contribuinte deverá retirar sua cartela em um dos postos de distribuição e preenchê-la com os seguintes dados, indispensáveis, e depositá-la nas urnas existentes para este fim:
      I - nome completo;
      II - endereço completo; e
      III - número da nota fiscal, do cupom fiscal, do conhecimento da guia de pagamento ou número do cadastro do contribuinte, em caso de tributo municipal.
   § 2º Os produtores rurais deverão retirar suas cartelas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º Na data do sorteio, todas as cartelas serão reunidas num só local e, na presença de autoridades, imprensa e demais pessoas, será efetuado o sorteio, de acordo com o estabelecido no artigo 2º e incisos da presente Lei.
   § 1º Para verificar a validade e autenticidade das cartelas, será formada uma Comissão Julgadora composta de 05 membros, assim constituída:
      - 1 representante do Poder Executivo Municipal;
      - 1 representante do Poder Legislativo;
      - 1 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
      - 1 representante da Imprensa;
      - 1 representante dos Contribuintes.
   § 2º Serão validadas somente as cartelas que estiverem preenchidas de acordo com o que estabelece o §1º do art. 4º, ou seja, aquelas que apresentarem o nome completo, o endereço completo e o número da nota, do cupom fiscal, do conhecimento da guia de pagamento ou número do cadastro do contribuinte, em caso de tributo municipal.

Art. 6º Os prêmios a serem conferidos às cartelas sorteadas, serão entregues após a verificação de sua validade e autenticidade.

Art. 7º O Poder Executivo poderá assinar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Paverama - CDL, visando à distribuição e o recolhimento das cartelas, bem como, para prestação de contas das cartelas distribuídas.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 9º A premiação será entregue aos contemplados devidamente identificados e prescreverá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e for necessário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/10/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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