05:25 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 16/08/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 10/11/2017

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 16 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 146-A e 146-B, na Lei Municipal nº 1.129 de 16 de agosto de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146-A. Os débitos tributários poderão ser parcelados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com intervalo máximo de 30 dias entre cada uma, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 0,25 URM.
§ 1º Só terão examinados seus pedidos de parcelamento os devedores que se sujeitarem a prestacionar todos os débitos existentes em seu nome, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, se mais benéfica que a vigente na data do pleito.
§ 2º O débito consolidado na forma deste artigo para efeitos da moratória sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, ao pagamento de valores atualizados pela variação anual do INPC.

Art. 146-B. O pedido de parcelamento configurará a confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e de eventuais embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®