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Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 09/11/2007
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.822, de 10.11.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 10/11/2017

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído a exploração do serviço de automóvel de aluguel (TÁXI), na área do Município, que passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
   Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada por Decreto do Executivo Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O automóvel de aluguel - Taxi deverá ser veículo de quatro (04) portas.
   § 1º O condutor do veículo licenciado deverá respeitar a capacidade de carga, peso e/ou número de passageiros definida no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
   § 2º O veículo licenciado como táxi somente poderá circular após ser identificado como tal, através da cor padronizada, colocação de luminoso na parte externa do teto do veículo, colocação de adesivo padrão nas portas dianteiras e faixa padrão identificando o ponto do veículo.
   § 3º A cor padrão do veículo automóvel de aluguel - Taxi é branca.
   § 4º O luminoso, o adesivo padrão das portas, bem como a faixa padrão identificando o ponto do veículo deverão estar de acordo com o Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
   § 5º Somente será permitida a utilização do vidro traseiro do veículo para publicidade.

Art. 3º O veículos táxis deverão ser providos de aparelho taxímetro, dotado de totalizadores, de acordo com as especificações contidas no item 4.15 da Portaria nº 64, de 16 de novembro de 1967, do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, através de tarifas fixadas pelo Município.
   Parágrafo único. A constatação de vício no taxímetro acarretará multa prevista nesta Lei, bem como, a suspensão da licença concedida pelo Município, e em caso de dolo, acarretará a cassação da permissão.

Art. 4º Considerando o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município de Paverama.

Art. 5º Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi exigir-se-á do pretendente a escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental completo.

Art. 6º O número de táxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração deste serviço sua principal atividade econômica.
   § 1º Fica a critério do Poder Executivo, atendendo à necessidade e ao interesse público, a concessão das licenças de permissão, respeitado o disposto no caput deste artigo.
   § 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam resguardados os direitos dos detentores de licenças de táxis concedidas antes da vigência desta Lei.

Art. 7º A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi dar-se-á por meio de permissão pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível.
   Parágrafo único. É vedado àqueles que mantêm vínculo com o Município, seja como empregado, servidor ativo, inativo, concessionário, permissionário ou autorizatário de serviço público, operar no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na qualidade de permissionário, procurador ou condutor.

CAPÍTULO II - CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS

Art. 8º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do art. 6º e seu § 1º, com base em estudos e levantamentos efetuados pelo Município, o Poder Executivo, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da lei, edital em que serão fixados:
   I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
   II - a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
   III - os requisitos para o licenciamento;
   IV - os critérios objetivos para escolha dos proponentes, no caso de maior número de interessados do que vagas;
   V - o prazo de publicação do edital para a concessão de novas licenças de táxi, nunca inferior a sessenta (60) dias.
   § 1º Não serão outorgadas permissões para veículos com mais de cinco (05) anos de fabricação.
   § 2º O beneficiado da permissão, quando da concessão de novas licenças, deverá, dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
   § 3º A licença será concedida pelo prazo de um (01) ano, a contar de 1º de janeiro de 2018, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término do período.
   § 4º O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão;
   § 5º O prazo para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será de 10 anos, prorrogável pelo mesmo período, caso mantidas as mesmas condições estabelecidas nesta Lei e persistir o interesse público na manutenção o ponto.

CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA

Art. 9º A licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel - TÁXI é pessoal e intransferível, inclusive no caso de falecimento do licenciado.
   § 1º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do § 2º deste artigo, garantido o direito ao mesmo ponto de estacionamento.
   § 2º A substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.
   § 3º Fica expressamente vedada a utilização de veículo particular que não atenda a todas as exigências da presente Lei, acarretando a desobediência ao estabelecido neste artigo aplicação de multa equivalente a 10 (dez) URM’s, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis na espécie, preceituadas pelo Código Brasileiro de Trânsito.

CAPÍTULO IV - DA VISTORIAS DOS VEÍCULOS

Art. 10. A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do atendimento de todos os requisitos elencados na presente Lei, dentre os quais o perfeito estado de conservação do veículo, o qual será atestado por Comissão nomeada pela Administração Municipal para esta finalidade.
   § 1º A vistoria se repetirá a cada renovação da licença de permissão, na forma do art. 8º, § 3º da presente Lei, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
   § 2º A vistoria deverá ser realizada por oficina credenciada pelo INMETRO/DETRAN, a qual deverá expedir atestado assinado por engenheiro mecânico, sobre a condição do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro, para fornecimento de certificado de vistoria.
   § 3º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
   § 4º O Município determinará a cassação da permissão de táxi do veículo licenciado que, nos termos desta Lei, não tenha mais condições de utilização para o fim a que se destina ou não tenham recebido, satisfatoriamente, os reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
   § 5º O automóvel de aluguel que não for apresentado para vistoria, dentro do prazo legal, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, terá suspensa sua permissão para exercício, garantida a ampla defesa e o contraditório.
   § 6º Todos os táxis em operação deverão portar, em lugar visível no veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e a data da próxima vistoria.

CAPÍTULO V - REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS

Art. 11 Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no Município, mediante o registro de todas as informações dos condutores, bem como, quanto às relativas ao serviço, exigíveis pelo órgão municipal competente.
   § 1º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, no prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.
   § 2º Para a permissão do licenciamento do táxi, o interessado deverá apresentar:
      I - Certificado de propriedade do veículo;
      II - Certificado de vistoria do veículo;
      III - Certidão Negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
      IV - Comprovar residência no município de no mínimo três (03) anos;
      V - ICTP - Identidade de Condutor de Transporte Público.
   § 3º Incluem-se, entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de táxi, os seguintes:
      I - Carteira nacional de habilitação, em vigor, com a observação de "Exerce atividade Remunerada";
      II - Certidão Negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
      III - Registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
      IV - Inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
      V - Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado, quando couber;
      VI - Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, com prazo de validade em dia.

CAPÍTULO VI - DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS

Art. 12. São deveres dos profissionais taxistas:
   I - atender ao cliente com presteza e polidez;
   II - trajar-se adequadamente para a função;
   III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
   IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
   V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável;
   VI - O motorista de táxi deverá ter curso e certificação para o exercício de sua função, com duração mínima de 35 (trinta e cinco) horas, observado o conteúdo mínimo estabelecido pela Resolução nº 453/2013 do COTRAN, ou outra que a revogar parcial ou totalmente. Os cursos de qualificação serão aceitos somente quando ministrados por Centros de Formação de Condutores - CFC’s, os quais são reconhecidos como entidades aptas à oferta do curso de qualificação dos taxistas, conforme previsto na Portaria nº 521, de 12 de novembro de 2014, do DETRAN, ou outra que a revogar parcial ou totalmente.
   Parágrafo único. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei, salvo se sua segurança pessoal estiver em perigo.

Art. 13. São direitos do profissional taxista empregado:
   I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
   II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e o regime geral da previdência social.
   § 1º A função de condutor de taxi, seja na condição de proprietário e/ou motorista, somente poderá ser exercida mediante prévia obtenção da ICTP - Identidade de Condutor de Transporte Público, documento emitido pelo Poder Público Municipal, de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 05 (cinco) anos, condicionada, ainda, à validade da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
   § 2º É vedado ao permissionário conduzir prefixo diverso daquele do qual seja titular, exceto quando da ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou outro motivo que, alheio à vontade do permissionário, lhe impeça de utilizar o veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar seu cadastramento em prefixo diverso enquanto perdurar o impedimento.

CAPÍTULO VII - PRAÇAS, PONTOS DE ESTACIONAMENTO E JORNADA DIÁRIA

Art. 14. Sempre que necessário, o Poder Executivo Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.

Art. 15. Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:
   I - limitação do número de táxis;
   II - observância da Lei de Diretrizes Urbanas, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de mobilidade urbana;
   III - prioridade para os proprietários de táxi mais antigos.
   § 1º No caso de reforma do veículo ou substituição, nos termos do art. 9º, fica assegurado ao licenciado a respectiva praça ou ponto de licenciamento.
   § 2º Atendendo às necessidades da população, poderão ser estabelecidos pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado, em qualquer caso, o número de veículos a estacionar.

Art. 16. Ficam estabelecidas as seguintes jornadas diárias mínimas de operações do prefixo, caracterizadas pela disponibilidade de transporte aos passageiros:
   I - nos dias úteis, por 12 (doze) horas, consecutivas ou não, dentre as quais o prefixo deverá operar no horário de pico, conforme regulamentação desta Lei;
   II - nos domingos e feriados, por 8 (oito) horas, consecutivas ou não; e
   III - nos eventos culturais, esportivos ou de grande demanda dos passageiros, conforme regulamentação desta Lei.
   § 1º Para os prefixos que não possuírem condutores auxiliares registrados pelo permissionário, fica dispensado o cumprimento do disposto no inc. II deste artigo.
   § 2º Fica estabelecida a jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais, em que a execução do serviço se dará diretamente pelo permissionário, correspondente a 6 (seis) horas diárias e 5 (cinco) dias por semana.
   § 3º Para os prefixos que inexistirem condutores auxiliares vinculados, fica dispensada a execução da jornada referida no § 2º deste artigo no período de férias do permissionário, correspondente, para os efeitos desta Lei, a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não.
   § 4º Poderá o Município, atendendo ao interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi. Independentemente desta determinação, é obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, da localização dos demais pontos do município com telefones de contato, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.

CAPÍTULO VIII - TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 17. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 18. Sempre que necessário, "ex officio" ou a pedido dos taxistas, uma comissão nomeada pelo Prefeito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art. 19. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:
   I - custos de operação;
   II - manutenção do veículo;
   III - remuneração do condutor;
   IV - depreciação do veículo;
   V - justo lucro do capital investido;
   VI - resguardo da estabilidade financeira do serviço.
   Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo:
      I - o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis do Município;
      II - a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
      III - o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;
      IV - a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por dia, levantados na forma do inciso III;
      V - o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;
      VI - a depreciação do veículo;
      VII - a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;
      VIII - as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;
      IX - o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão adotado e da quilometragem média levantada;
      X - os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigido nos manuais dos fabricantes;
      XI - os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado, composição, vida útil e custo;
      XII - o IPVA e o seguro obrigatório do veículo;
      XIII - a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 07h às 19h, ou noturno, das 19h às 07h.

Art. 20. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão referida no art. 18, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
   § 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas.
   § 2º Verificado abuso, por denúncia de usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa no valor de até 10 (dez) URM’s e, na reincidência, cassar a permissão, garantida a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 21. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - suspensão da licença;
   IV - cassação da licença.
   Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 22. A pena de advertência será aplicada:
   I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
   II - por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
   Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município.

Art. 23. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
   § 1º A multa será graduada entre 02 (duas) e 10 (dez) URM’s.
   § 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo, excetuadas situações que preveem valores diferentes.
   § 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a multa será aplicada em dobro.
   § 4º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa após a lavratura de "auto de infração" anterior, punida por decisão definitiva.

Art. 24. A suspensão da licença, que não será por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, será aplicada no caso de segunda reincidência dentro do prazo de um (1) ano, e, ainda, nas seguintes hipóteses:
   I - não substituição do veículo no prazo de que trata o § 2º do art. 9º;
   II - não cumprimento reiterado dos horários em que deve estar à disposição da população no ponto de estacionamento;
   III - na hipótese do § 2º do art. 20.

Art. 25. A cassação da licença será aplicada no caso de desobediência contumaz do licenciado, proprietário ou motorista, às normas desta Lei, assim, como, no caso de cometimento de delito contra a vida, o patrimônio ou os costumes, quando recebida a denúncia ou queixa-crime ou determinada a prisão provisória pela autoridade judicial, e, ainda, na hipótese do art. 28.

Art. 26. O táxi que não satisfazer os requisitos de vistoria periódica, ou aquele cuja licença for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do órgão competente, nos termos desta Lei.

Art. 27. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal.
   § 1º Ao licenciado, punido com suspensão ou cassação da licença, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" à autoridade que o puniu, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão que impôs a penalidade.
   § 2º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o "pedido de reconsideração" no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu protocolo.
   § 3º O "pedido de reconsideração" não terá efeito suspensivo.

Art. 28. Todo o motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, podendo apresentar documentos e arrolar testemunhas que serão ouvidas em procedimento administrativo especial.
   Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 10 e parágrafos.

Art. 29. O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada, para fim de cadastro ou autorização do ato, nos termos dos arts. 2º, 3º, 8º, e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

Art. 30. Extingue-se a permissão para o Serviço Público de Transporte Individual por Taxi:
   I - com o falecimento ou incapacidade do permissionário:
   II - com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;
   III - com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;
   IV - com a insolvência civil do permissionário;
   V - com o advento do termo final contratual;
   VI - com a ausência do interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;
   VII - em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal;
   VIII - em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e
   IX - com a caducidade da permissão.
   § 1º Constatada causa que enseja extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do prefixo.
   § 2º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da permissão ou em virtude da transferência efetuada conforme disposição dos arts. 25 e 9º desta Lei, deverá aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que vise investi-lo na condição de delegatário do Transporte Público Individual por Taxi no Município de Paverama e para habilitar-se a condutor auxiliar.
   § 3º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização ao permissionário ou condutor auxiliar.
   § 4º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, por delegação pública, mediante devido procedimento licitatório.

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. Ao permissionário que, na data da publicação desta Lei já se encontrava investido na titularidade de permissão, nos termos da Lei nº 1.874 de 09 de novembro de 2007, será aplicada as regras de transição estabelecidas neste capítulo.

Art. 32. O permissionário poderá prosseguir na titularidade e na execução do serviço pelo prazo estabelecido no artigo 8º, § 5º, desta Lei, desde que preenchidas as condições estabelecidas no art. 33 desta Lei.

Art. 33. O permissionário que desejar permanecer operando mediante a adoção das regras de transição deverá comparecer pessoalmente ao órgão gestor municipal para fins de recadastramento e emissão do termo de permissão provisório, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da cientificação, realizar as adequações e preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévio requerimento, justificando a impossibilidade do cumprimento no prazo estabelecido, o qual deverá ser aceito e autorizado pelo órgão gestor de Trânsito.

Art. 34. O termo de permissão, em caráter definitivo, somente será expedido ao permissionário se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da permissão.

Art. 35. Por ocasião do recadastramento e da solicitação de emissão de termo de permissão descrito no artigo 33 desta Lei, será apurado o histórico do permissionário e o eventual cometimento de ofensas graves aos princípios do serviço público, como por exemplo, o acúmulo de permissões, observando:
   I - a instauração de procedimento administrativo, em caso de haver indícios de irregularidade, oportunizada a defesa ao permissionário e condutor auxiliar, em sendo o caso;
   II - que o tempo de permissão e qualquer outra documentação definitiva somente será expedido após o advento de decisão que conclua pela não ocorrência de irregularidade apontada no artigo 34 desta Lei.

Art. 36. Aquele que vier a receber permissão com base nas regras de transição previstas nesta Lei será sujeito de direitos e obrigações como se se tratasse de nova permissão.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. O Poder Executivo providenciará, no prazo de trinta (30) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação a todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam exercendo este serviço em seu território, para que atualizem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei.
   Parágrafo único. O não atendimento da obrigação contida no "caput" deste artigo acarretará a imediata suspensão da permissão de táxi ou cassação, observada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 38. A contar de 1º de janeiro de 2018, nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município poderá transitar sem estar devidamente adequado às exigências da presente Lei, exceto no que tange a cor padrão, cuja exigência será a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 39. Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 40. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.874 de 09 de novembro de 2007.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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