05:25 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 10/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações, a realizar procedimento licitatório, modalidade leilão, de bens móveis.
   Parágrafo único. Os bens disponíveis para leilão são os constantes na relação em anexo.

Art. 2º Os procedimentos para a efetivação do processo citado no artigo 1º, obedecerão os princípios da publicidade e da moralidade, bem como critérios de instalação de Comissão de Avaliação dos bens a serem leiloados.
   § 1º Deverá a Comissão de Avaliação usar de critérios técnicos para a definição de valores dos respectivos bens, estando autorizada a requisitar auxílio de outros órgãos que entender necessário.

Art. 3º O Município providenciará para que os bens estejam livres de embaraços ou quaisquer outros impedimentos formais ou legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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