05:25 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 17/11/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Subseção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 24.340.000,00 (Vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
19.710.550,00
5.370.050,00
25.080.600,00
Receita Tributária
1.687.650,00
240.350,00
1.928.000,00
Receita de Contribuições
268.000,00
580.000,00
848.000,00
Receita Patrimonial
139.000,00
1.125.500,00
1.264.500,00
Receita de Serviços
757.000,00
 
757.000,00
Transferências Correntes
16.784.800,00
3.364.200,00
20.149.000,00
Outras Receitas Correntes
74.100,00
60.000,00
134.100,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
250.000,00
50.000,00
300.000,00
Operações de Crédito Internas      
Alienação de Bens      
Transferências de Capital
250.000,00
50.000,00
300.000,00
Outras Receitas de Capital      
3 - RECEITAS INTRAORÇ.  
1.800.000,00
1.800.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç  
1.800.000,00
1.800.000,0
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
2.729.650,00
110.950,00
2.840.600,00
TOTAL
17.230.900,00
7.109.100,00
24.340.000,00



Subseção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 24.340.000,00 (Vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta mil reais), sendo:
   I - No Orçamento Fiscal R$ 15.630.000,00 (Quinze milhões, seiscentos e trinta mil reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social R$ 8.710.000,00 (Oito milhões, setecentos e dez mil reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTO
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
14.093.000,00
7.083.000,00
21.176.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
7.384.000,00
2.311.000,00
9.695.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
65.000,00
 
65.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
6.644.000,00
4.772.000,00
11.416.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.532.000,00
302.000,00
1.834.000,00
4.1 - Investimentos
747.000,00
102.000,00
849.000,00
4.2 - Inversões Financeiras
5.000,00
 
5.000,00
4.3 - Amortização da Dívida
780.000,00
200.000,00
980.000,00
RESERVA DO R P P S  
1.325.000,00
1.325.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.000,00
 
5.000,00
TOTAL
15.630.000,00
8.710.000,00
24.340.000,00

Art. 6º Integram esta lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.815/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Subseção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 -Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   IV - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.815/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®