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Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 24/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE TAXAS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paverama autorizado a promover o parcelamento de dívida correspondente às taxas de água vencidas do ano de 2017 e ainda não inscritas em dívida ativa.
   Parágrafo único. Caso o contribuinte possua dívidas da mesma natureza, inscritas em dívida ativa e ainda não parceladas sob outro regramento, poderá incluir os débitos no parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 2º O parcelamento instituído pela presente lei somente será autorizado para dívida correspondente às taxas de água vencidas no ano de 2017, cuja soma ultrapasse o montante total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Os débitos poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, sem qualquer desconto, devendo a primeira parcela ser paga no ato do parcelamento, e as demais, com intervalo de 30 dias cada uma.
   § 1º Em caso de parcelamento na forma do caput deste artigo, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
   § 2º A impontualidade no pagamento da parcela acarretará o imediato cancelamento do fornecimento de água, bem como, o vencimento total da dívida, inclusive das parcelas vincendas, independente de notificação e com a incidência dos acréscimos legais conforme previsão do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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