05:25 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 24/11/2017

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR REDUÇÃO DE VERBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos, no orçamento em vigor, no valor de R$ 385.500,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais) a seguir discriminados:
2 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0010.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
179 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 8.000,00
14 - 3.3.90.14.00 - Diárias ............. R$ 500,00
16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 1.000,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
04.122.0010.2007 - Manutenção da Secretaria da Adm. e Fazenda
21 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 3.000,00
09.272.0031.2033 - Obrigações Patronais
938 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 22.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0076.2011 - Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
23 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 6.000,00
457 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis ............. R$ 3.000,00
33 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 8.000,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3 - Ensino Fundamental
12.367.0047.2046 - Desenvolvimento da Educação Especial
59 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00
12.367.0047.2049 - Transporte Escolar Especial
1494 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00
09.272.0031.2033 - Obrigações Patronais
938 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 22.000,00

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2.021 - Manutenção do Sistema de Saúde
81 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 106.000,00
87 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis ............. R$ 5.000,00
89 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 5.000,00
967 - 4.6.91.71.00 - Outras Amortizações da Divida ............. R$ 20.000,00
10.302.0107.2039 - Assistência Hospitalar, Laboratorial e Fisioterapia
84 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 60.000,00
1214 - 3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 4.000,00

8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0101.2028 - Manutenção das Obras e Serviços Públicos
121 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 40.000,00
122 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis ............. R$ 2.000,00
124 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00
3 - Serviços de Utilidade Pública
15.452.0067.2031 - Iluminação Pública
129 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00
4 - Abastecimento de Água e Esgoto
17.512.0060.2035 - Abastecimento de Água e Saneamento
135 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 15.000,00
452 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis ............. R$ 2.000,00
136 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 3.000,00
137 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com a redução dos seguintes programas:
2 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0010.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
267 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 9.000,00
08.243.0027.2050 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente
1495 - 3.3.90.14.00 - Diárias ............. R$ 1.500,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
04.122.0011.1002 - Programa PMAT e Aquis. Equipamentos e Obras Centro Adm.
1608 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 100.000,00
1503 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 26.000,00
28.843.0000.0001 - Amortização de Empréstimo e Pagamento do PASEP
144 -= 3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Divida Por Contrato ............. R$ 15.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0076.2011 - Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
24 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 14.000,00
32 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 50.000,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Ensino Pre Escolar
12.365.0041.2014 - Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar
40 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 50.000,00
42 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 10.000,00
2 - Fundo da Educação
12.365.0041.1004 - Construção Escola Infantil e Aquisição de Equipamentos
964 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 20.000,00
39 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 12.000,00
12.365.0041.2043 - Desenvolvimento da Educação Infantil C/Rec. do FUNDEB
692 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
3 - Ensino Fundamental
12.361.0047.2016 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
443 - 3.1.90.16.00 - Outros Despesas Variáveis ............. R$ 4.000,00
149 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 24.000,00
64 - 3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes ............. R$ 4.000,00
61 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
1143 - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 1.500,00
1261 - 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 1.500,00
4 - Cultura, Desporto e Assistência ao Educando
12.364.0047.2047 - Transporte de Alunos Ensino Médio e Superior
1460 - 3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro e Estudantes ............. R$ 28.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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