05:25 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 24/11/2017

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR ARRECADAÇÃO A MAIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos por arrecadação a maior no orçamento em vigor, no valor de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais) a seguir discriminados:
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
4 - Cultura, Desporto e Assistência ao Educando
12.361.0047.2017 - Transporte Escolar
67 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 34.000,00
830 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 50.000,00
12.361.0047.2018 - Merenda Escolar
541 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 17.000,00

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0107.2045 - Assistência Hospitalar, Laboratorial e Fisioterapia
94 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo primeiro será coberto com recursos da arrecadação a maior projetada nos seguintes recursos:
   - 1002 - Salário Educação R$ 34.000,00
   - 1003 - Merenda Escolar Federal R$ 17.000,00
   - 1040 - Transporte Escolar Estadual R$ 50.000,00
   - 4510 - PAB Fixo R$ 20.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/11/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®