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LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 08/12/2017
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR REDUÇÃO DE VERBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos, no orçamento em vigor, no valor de R$ 672.550,00 (Seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais) a seguir discriminados:
2 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0010.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
13 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 40.000,00
08.243.0027.2050 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente
102 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 6.000,00
1544 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.500,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
28.843.000.0001 - Amortização de Empréstimo e Pagamento do PASEP
142 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 10.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0075.2012 - Incentivo Produção Agrícola e Agronegócios
34 - 3.3.90.45.00 - Subvenções Econômicas ............. R$ 18.800,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2 - Fundo de Educação
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. FUNDEB
49 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 150.000,00
12.365.0041.2043 - Desenvolvimento da Educação Infantil C/Rec. do FUNDEB
693 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 3.000,00

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2.021 - Manutenção do Sistema de Saúde
81 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 76.000,00
10.302.0107.2039 - Assistência Hospitalar, Laboratorial e Fisioterapia
84 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 20.250,00
2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0107.2022 - Manutenção da Saúde C/Recursos da União
93 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 5.000,00
10.304.0107.2037 - Vigilância Sanitária
1162 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 12.000,00
981 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
4 - Fundo de Assistência Social
08.244.0029.2026 - Manutenção da Assistência Social
105 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 10.000,00

8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0101.2028 - Manutenção das Obras e Serviços Públicos
121 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 65.000,00
4 - Abastecimento de Água e Esgoto
17.512.0060.2035 - Abastecimento de Água e Saneamento
135 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 13.000,00
10 - RPPS
01 - RPPS
09.272.0032.2036 - Manutenção do Fundo de Aposentadoria
151 - 3.3.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas ............. R$ 240.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com a redução dos seguintes programas:
1 - CÂMARA DE VEREADORES
1 - Câmara de Vereadores
01.031.0001.1001 - Construção da Sede do Legislativo e Aquisição Equipamentos
1400 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 123.000,00
1 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 5.800,00
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
2 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 20.000,00
3 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 7.000,00
7 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
01.031.0001.2003 - Divulgação
11 - 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 6.000,00

2 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
08.243.0027.2050 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente
1496 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 1.500,00
08.243.0027.2050 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente
1495 - 3.3.90.14.00 - Diárias ............. R$ 1.500,00
177 - 4.4.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PF ............. R$ 1.200,00
1242 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 1.300,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
09.272.0031.2033 - Obrigações Patronais
141 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 7.000,00
603 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 7.000,00
28.843.0000.0001 - Amortização de Empréstimo e Pagamento do PASEP
144 - 3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Divida Por Contrato ............. R$ 6.000,00
145 - 3.2.90.21.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 6.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2 - Industria e Comercio
22.661.0092.2041 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
405 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 5.000,00
347 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.000,00
448 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 1.500,00
130 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 2.000,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Ensino Pré Escolar
12.365.0041.2014 - Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar
41 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
43 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 5.000,00
42 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 6.000,00
04 - Cultura, Desporto e Assistência ao Educando
12.361.0047.2051 - Pagto IPE, Passivo Atuarial e Programa Brasil Carinhoso
1604 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 35.750,00
27.813.0104.1018 - Academia ao Ar Livre
1594 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 86.000,00

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0107.2022 - Manutenção da Saúde C/Recursos da União
91 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 19.000,00
03 - Fundo da Saúde - Recursos Estaduais
10.301.0107.2023 - Manutenção do Sistema de Saúde C/Recursos do Estado
1321 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 20.000,00
896 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 40.000,00
04 - Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2042 - Programas Assistência Social c/Recursos FNAS
638 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 10.000,00
10 - RPPS
01 - RPPS
09.272.0032.2036 - Manutenção do Fundo de Aposentadoria
157 - 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ............. R$ 240.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/12/2017.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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