19:11 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 23/12/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 05/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.128/09, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 16/04/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 03/05/2013
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2128/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.831, de 15.12.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 15/12/2017

REESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paverama, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em 13 (treze) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e 05 (cinco) níveis estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento pedagógico, específicas para área da educação.

Art. 6º Para fins desta lei, considera-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores, Diretores, Vice-Diretores, Coordenador de Equipe Pedagógica e Coordenadores Pedagógicos Escolar que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com visitas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
   IV - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   V - Coordenador de Equipe Pedagógica: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
   VI - Coordenador Pedagógico Escolar: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da Rede Municipal de Ensino e de apoio direto à docência.
   VII - Supervisor de Educação: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, com atuação em atividades de apoio ou supor-te direto à docência.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) 03 (três) anos na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para as classes C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N:
      a) 02 (dois) anos de interstício na classe B e também nas demais classes para promoção para a seguinte;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, 80 (oitenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor do padrão referencial fixado para o nível 1, classe A do cargo do profissional da educação da classe A para a B e de 3% (três por cento) nas demais mudanças de classe.
   § 2º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 3º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em lei específica.
   § 4º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 5º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 6º A Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, analisando o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação.
   § 7º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 8º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 01 (uma) falta injustificada ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 30 (trinta) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidas à avaliação de desempenho.

Art. 15. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês seguinte ao qual o profissional cumprir o prazo do interstício e preencher os demais requisitos exigidos, após a verificação realizada pela Comissão de Avaliação.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, ao final do interstício respectivo, não comprovar a implementação do(s) requisito(s) "b" e/ou "c" dos incisos II a III do art. 12 desta Lei, ficará com sua contagem de tempo suspensa para fins de promoção até que o(s) requisito(s) faltante(s) seja(m) devidamente implementado(s).

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e três profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada e o diretor de cada unidade escolar.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 17. Os critérios de avaliação de desempenho do Magistério Municipal serão estabelecidos por lei própria e as competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidos nesta mesma lei.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3, 4 e 5 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 20. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: exigência mínima de habilitação de ensino médio, modalidade normal, pós médio com aproveitamento de estudo;
   II - Nível 2: formação específica em curso de graduação de licenciatura de graduação plena;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação a nível de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área da educação.
   IV - Nível 4: Curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a área da educação.
   V - Nível 5: Curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação.
   § 1º O profissional de educação terá direito a mudança de nível, no mês seguinte ao que requerer e apresentar comprovante da nova titulação, desde que tenha solicitado a inclusão na previsão orçamentária até 1º de outubro do exercício anterior, mediante requerimento acompanhado de comprovante da perspectiva de conclusão do curso.
   § 2º Somente terá direito a mudança de nível o profissional da educação que completar o estágio probatório.

Art. 21. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Capítulo V - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 22. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

Capítulo VI - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 23. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 24. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: exigência mínima de formação em Curso de Nível Médio na modalidade Normal Magistério, Curso Superior de Pedagogia ou Curso Normal Superior, com habilitação para educação infantil e/ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
   II - para a docência nas séries/anos iniciais ou anos iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em Curso de Nível Médio na modalidade Normal Magistério, Curso Superior de Pedagogia ou Curso Normal Superior, com habilitação para educação infantil e/ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
   III - para a docência nas séries/ano ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63, da LEI nº 9.394/96.
   IV - para docência em toda a educação básica nas áreas de conhecimento ou disciplinas de Música, Artes, Educação Física e Língua Estrangeira serão exigidos Curso Superior de Licenciatura com habilitação na área específica.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir aperfeiçoamento adequado, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 25. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O regime de trabalho dos profissionais da educação será de 25 (vinte e cinco) horas semanais sendo que, àqueles que tiverem regência de classe, as atividades de interação com os alunos será de no máximo 2/3 (dois terço) da composição da jornada de trabalho.
   § 1º Na composição da jornada de trabalho, parte desta deverá ser destinada para as horas atividades, as quais serão reservadas para estudos, formação pedagógica, planejamento individual/coletivo e avaliação do trabalho didático, preparação de aulas, contatos com a comunidade, bem como atender a reuniões pedagógicas, prestar colaboração com Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projetos político-pedagógico.
   § 2º O cumprimento das horas atividades serão regulamentadas através de decreto Municipal, as quais serão preferencialmente desenvolvidas na escola ou em atividades programadas pela equipe gestora da escola e/ou Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, em conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º O membro do magistério público que for convocado para cumprir regime suplementar perceberá a remuneração do vencimento básico do nível de sua habilitação de acesso, classe inicial (Classe A), observada a proporcionalidade da carga horária semanal.

CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO IX - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 30. São criados 75 (setenta e cinco) cargos de professor de 25h semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e carga horária será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 31. São criados os seguintes Cargos em Comissões e Funções Gratificadas:

Quantidade
Denominação
Carga Horária
01
Coordenador de Equipe Pedagógica
40h/semanais
01
Supervisor de Educação
40h/semanais
08
Diretor de Escola
44h/semanais
03
Diretor de Escola
25h/semanais
04
Vice-Diretor de Escola
25h/semanais
04
Coordenador Pedagógico Escolar
25h/semanais

Art. 32. São considerados cargos em comissão (CCs) ou função gratificada, Coordenador de Equipe Pedagógica, Supervisor de Educação, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico Escolar, sendo as gratificações de Diretor, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar estabelecido por este plano, e os demais cargos, seguem a criação geral de cargos da Prefeitura Municipal.
   § 1º O vice-diretor colaborará e auxiliará o diretor e, exercerá as atribuições e prerrogativas de cargo de diretor na ausência deste ou na vacância do cargo.
   § 2º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos desta lei.

CAPÍTULO X - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÃO GRATIFICADAS

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no Artigo 34, conforme Quadro abaixo, deste caput.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
1
1
1.040
1.070
1.100
1.130
1.160
1.190
1.220
1.250
1.280
1.310
1.340
1.370
2
1.150
1.190
1.220
1.250
1.280
1.310
1.340
1.370
1.400
1.430
1.460
1.490
1.520
3
1.300
1.340
1.370
1.400
1.430
1.460
1.490
1.520
1.550
1.580
1.610
1.640
1.670
4
1.400
1.440
1.470
1.500
1.530
1.560
1.590
1.620
1.650
1.680
1.710
1.740
1.770
5
1.500
1.540
1.570
1.600
1.630
1.660
1.690
1.720
1.750
1.780
1.810
1.840
1.870

Art. 34. O valor do padrão referencial é fixado no nível 1, Classe A, da tabela de provimento efetivo do Magistério, para 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que no exercício de 2017 corresponde ao valor de R$ 1.436,75 (hum mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 35. As gratificações de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar são as estabelecidas no art. 39 desta Lei e os demais cargos conforme o quadro abaixo:

CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

Denominação
Código
 
Código
 
Coordenador de Equipe Pedagógica
FG 08
R$ 886,71
CC 08
R$ 2.216,90
Supervisor de Educação
FG 06
R$ 547,68
CC 06
R$ 1.642,97

CAPÍTULO XI - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 36. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício de atividade multisseriada;
   III - gratificação pelo exercício do cargo de diretor;
   IV - gratificação para vice-diretor;
   V - Coordenador Pedagógico Escolar.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 37. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso, perceberá como gratificação, respectivamente, 15% ou 20% sobre o vencimento básico do nível I, conforme classificação da escola em dificuldade média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou de transporte oferecido pelo Município.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas de difícil acesso nas duas nomeações.

Seção III - Da Gratificação Pela Atividade Multisseriada

Art. 38. A atividade de professor com várias turmas será gratificada mediante os seguintes percentuais, sobre o Nível 1, classe A, de acordo com o número de turmas a que efetivamente é responsável:
   I - 10% para professor de duas turmas;
   II - 15% para professor de três turmas;
   III - 20% para professor de quatro turmas.
   IV - 25% para professor de cinco turmas

Seção IV - Da gratificação pela atividade de diretor

Art. 39. São criadas as seguintes gratificações, específicas do magistério para o exercício de diretor de escola:

N° DE ALUNOS
DA GRATIFICAÇÃO
ATÉ 30
20%
31 A 50
25%
51 A100
30%
101 A 200
35%
Mais de 200
40%

   § 1º As gratificações previstas no quadro do caput deste artigo incidem sobre o vencimento do nível em que o servidor estiver intitulado e na classe "A", independentemente da classe em que o servidor estiver enquadrado.
   § 2º A Escola Municipal de Educação Fundamental que tiver atividades em três períodos poderá ter um Diretor pelo turno diurno e um diretor pelo turno noturno.
   § 3º O Diretor de escola com atividade noturna perceberá gratificação pelo número de alunos do respectivo turno.
   § 4º Somente terá direito a 01 (um) Vice-Diretor a escola com mais de 50 (cinquenta) alunos e, de 02 (dois) Vice-Diretores, escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.
   § 5º A gratificação do Vice-Diretor será de 50% (cinquenta por cento) da gratificação do Diretor da escola.
   § 6º A gratificação do Coordenador Pedagógico Escolar será de 25% (vinte e cinco por cento) da gratificação do Diretor da escola.
   § 7º O Coordenador Pedagógico Escolar que possuir somente um vínculo e já estiver exercendo função de Vice-Diretor, ou regime suplementar, não terá direito ao acumulo de gratificação.
   § 8º O diretor de escola do campo, com até 40 alunos, também atuará na docência com regência de classe.

CAPÍTULO XII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 40. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir servidor temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público; e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 41. A contratação de que trata o inciso II do art. 40 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 42. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal, anteriores à vigência desta lei.

Art. 44. O membro do Magistério Público Municipal gozará de todos os benefícios e estará sujeito às sanções previstas no Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, ressalvado os direitos constitucionais inerentes aos servidores civis.

Art. 45. O enquadramento dos atuais membros do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Carreira da Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009, nos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 conforme o quadro abaixo, do artigo 46, correspondem as mesmas titulações dos níveis 1, 2, 3, 4 e 5 estabelecidos para os demais membros do magistério, conforme o artigo 20 desta Lei. Já a promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e dez (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e vinte (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, cento e trinta (240) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.

Art. 46. O enquadramento dos atuais membros do Magistério integrantes ao Plano de Carreira da Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009, que integram este Plano de Carreira, se dá conforme quadro abaixo, distribuído em 05 (cinco) classes e 05 (cinco) níveis. Ficam ressalvados os direitos remuneratórios adquiridos pelos professores antes da vigência desta Lei, vedada a redução salarial em função do novo enquadramento:

NÍVEIS
A
B
C
D
E
1
1
1.150
1.266
1.393
1.531
2
1.150
1.323
1.456
1.602
1.761
3
1.300
1.495
1.646
1.811
1.991
4
1.400
1.610
1.773
1.951
2.144
5
1.500
1.725
1.899
2.090
2.297

Art. 47. O valor do padrão referencial fixado para o nível 1, Classe A, do quadro acima, de provimento efetivo do Magistério, para 25 (vinte cinco) horas semanais, é o mesmo estabelecido para os demais docentes, conforme o artigo 34 desta lei.
   Parágrafo único. O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.

Art. 48. O estágio probatório do servidor do quadro do magistério municipal será realizado em 03 (três) anos, com avaliação trimestral de desempenho através de relatório padrão da Prefeitura Municipal, sendo preenchido pela comissão de avaliação, com regras estipuladas em Decreto Municipal.

Art. 49. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da educação.

Art. 50. Ficam revogadas expressamente as disposições em contrário, especialmente: Lei Municipal nº 2.128, de 23 de dezembro de 2009; a Lei Municipal nº 2.148, de 05 de abril de 2010; a Lei Municipal nº 2.153, de 16 de abril de 2010, e a Lei Municipal nº 2.436, de 03 de maio de 2013.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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