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Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.832, DE 15/12/2017

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Paverama, nos termos do que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal, art. 197, VI, da Constituição Estadual e demais legislações vigentes.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino estará submetido ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:
   I - Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da Rede Municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
   II - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
   III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e pedagógica;
   II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
   III - Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;
   IV - Transparência dos mecanismos administrativos e pedagógicos;
   V - Valorização dos profissionais da educação;
   VI - Eficiência no uso dos recursos.

CAPÍTULO III - DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:
   I - Diretor de Escola;
   II - Vice-Diretor de Escola;
   III - Conselho Escolar.

Art. 7º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
   I - pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
   II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
   III - pela participação do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo Diretor de Escola.

Seção II - Dos Diretores e Vice-Diretores de Escola

Art. 8º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es) de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 9º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 10. Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, compete ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:
   I - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
   II - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.

Seção III - Dos Conselhos Escolares

Art. 11. Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar.

Art. 12. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, terão funções consultiva, deliberativa, fiscais e mobilizadoras nas questões pedagógico-administrativo-financeiras.

Art. 13. Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais de alunos e alunos; e 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e servidores.
   § 1º No impedimento legal do segmento aluno ou do segmento pais, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado, respectivamente, por representantes de pais e alunos.
   § 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será contemplado por representantes dos membros do Magistério.

Art. 14. O Conselho Escolar será composto por número ímpar de conselheiros, nos seguintes termos:
   § 1º Nas escolas de Educação Infantil:
      I - Diretor da Escola;
      II - Um professor de Educação Infantil;
      III - Três representantes dos pais de alunos da Educação Infantil;
      IV - Um representante dos servidores municipais que integram o quadro geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
   § 2º Nas escolas de Ensino Fundamental Incompleto:
      I - Diretor da Escola;
      II - Um professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
      III - Dois representantes dos pais de alunos do Ensino Fundamental;
      IV - Um representante dos alunos;
      V - Um representante dos servidores municipais que integram o quadro geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
   § 3º Nas escolas de Educação Infantil ou Ensino Fundamental Completo:
      I - Diretor da Escola;
      II - Um professor de Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
      III - Um professor de Ensino Fundamental, Anos Finais do Ensino Fundamental;
      IV - Um representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental anos iniciais;
      V - Um representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental anos Finais;
      VI - Um representante dos alunos dos anos iniciais;
      VII - Um representante dos alunos dos Anos Finais;
      VIII - Um representante dos servidores municipais que integram o quadro geral dos servidores com atuação nos estabelecimentos de ensino.
   § 4º Cada representante terá um suplente, também eleito pela comunidade escolar.
   § 5º A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e, em seus impedimentos legais, por um de seus Vice-Diretores, por ele indicado.

Art. 15. São atribuições do Conselho Escolar:
   I - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
   II - Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
   III - Convocar assembleias-gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
   IV - Garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
   V - Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
   VI - Propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente;
   VII - Propor discussões junto aos segmentos e votar as alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
   VIII - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais e propor, quando for o caso, intervenções pedagógicas e/ou medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;
   IX - Analisar, sugerir modificações e aprovar o plano operacional dos recursos financeiros apresentado pela Direção da Escola;
   X - Apreciar a prestação de contas do Diretor de Escola relativa ao repasse de valores da autonomia financeira;
   XI - Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
   XII - Divulgar, anualmente, informações referentes à aplicação dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
   XIII - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no Regimento Escolar;
   XIV - Reportar-se à Secretaria de Educação quando constatada alguma irregularidade praticada pelo Diretor da Escola;
   XV - Analisar e apreciar as questões de interesse da escola e a ele encaminhadas;
   XVI - Apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar.
   XVII - Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares.

Art. 16. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplementes, se realizará na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.

Art. 17. Terão direito a votar e serem votados na eleição:
   I - Os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 4º ano do ensino fundamental ou maiores de 12 (doze) anos;
   II - Os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos menores de 18 (dezoito) anos;
   III - Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola no dia da eleição.
   § 1º Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
   § 2º Os membros do Magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores, respectivamente.

Art. 18. Será constituída uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo de eleição.
   § 1º A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre, preferencialmente no mês de abril e, em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar.
   § 2º Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleias-gerais dos respectivos segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua inexistência, pelo Diretor da escola.
   § 3º A Comissão Eleitoral convocará assembleia-geral da comunidade escolar para definir a forma de eleição e o regimento eleitoral.

Art. 19. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos do Conselho Escolar.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros do Magistério dos estabelecimentos de ensino que contarem com até 5 (cinco) membros do magistério, nem aos servidores em idêntica situação.

Art. 20. A comunidade escolar, com direito a voto, de acordo com o artigo 17 desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, na segunda quinzena de abril, para, na segunda quinzena de maio, proceder-se à eleição.
   § 1º O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
      a) pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das nominatas;
      b) dia, hora e local de votação;
      c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
      d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
   § 2º A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 21. Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.

Art. 22. O resultado da eleição será lavrado em ata que, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.
   Parágrafo único. Em caso de empate entre os candidatos de cada segmento, será eleito o candidato mais velho.

Art. 23. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser arguida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato, mediante registro em ata.
   Parágrafo único. Da decisão referida no "caput" caberá recurso, na forma e prazo regulamentares, previstos no edital, para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua eleição.
   § 1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Escola e, dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
   § 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 25. O mandato de cada membro do Conselho Escolar será de 3 (três) anos, sendo permitidas reconduções.
   Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 26. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
   I - de seu Presidente;
   II - do Diretor da Escola;
   III - da metade mais um de seus membros.

Art. 27. O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
   Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos presentes à reunião.

Art. 28. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
   § 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de Conselheiro.
   § 2º O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho Escolar se aprovado em assembleia-geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
   § 3º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho Escolar convocará uma assembleia-geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembleia assim decidir.

Art. 29. Cabe ao suplente:
   I - Substituir o titular em caso de impedimento;
   II - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
   Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição do novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

CAPÍTULO IV - DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 30. A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação.

Art. 31. O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas, considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. Os estabelecimentos de ensino já existentes na rede municipal de ensino terão o prazo de 01 (um) ano, após a publicação desta Lei, para instituírem ou adequarem os seus Conselhos Escolares.

Art. 33. Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão constituir o Conselho Escolar no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.

Art. 34. O Poder Executivo poderá regulamentar a autonomia financeira no que for cabível.

Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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