22:57 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 16/08/2002
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 15/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 16 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela do Anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129, de 16 de agosto de 2002, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO DOMÉSTICO
Abrangendo todos os imóveis localizados na Zona Urbana, quanto a:

Serviço
Valor URM/ano
Imóveis edificados, residenciais, por m² construído
0,0056
Imóveis edificados, comerciais, por m² construído, limitada a taxação até 500 m²
0,0112
Imóveis edificados com finalidade industrial, limitado a taxação até 500 m²
0,0112
Imóveis edificados, pertencentes a entidades associativas legalmente organizadas e sem fins lucrativos, de natureza cultural, artesanal, beneficente, esportiva, recreativa, religiosa e educacional
0,5000

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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