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Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 15/12/2017

APROVA A PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS, ESTABELECE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam corrigidos, para o exercício de 2018, em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) os valores do m² dos terrenos e das edificações para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja Planta de Valores faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas igualmente em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2017.

Art. 3º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, serão concedidos descontos, conforme segue:
   I - pagamento em parcela única até 31 de janeiro de 2018 com desconto de vinte por cento (20%);
   II - pagamento em parcela única até 28 de fevereiro de 2018 com desconto de dez por cento (10%);
   III - pagamento em parcela única até 31 de março de 2018 com desconto de cinco por cento (5%).

Art. 4º Os tributos referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, até o vencimento 30/04/2018, de uma só vez, sem desconto ou acréscimos.
   Parágrafo único. Os contribuintes que não optarem por nenhuma das opções de pagamento propostas no artigo 3º e artigo 4º desta Lei, poderão ter seus tributos parcelados na forma e prazos a serem regulamentados por Decreto.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alíquota variável, será arrecadado em 12 (doze) parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro, sempre até o dia 10 do mês subsequente.

Art. 6º No caso de pagamento parcelado dos tributos, conforme disposto no artigo 4º e artigo 5º desta Lei, as parcelas vencidas sofrerão reajuste de acordo com o estabelecido no Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 7º Os valores ainda previstos na legislação em URM ou outro indexador, serão transformados e atualizados em reais, sofrendo reajuste de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) sobre o valor praticado em 2017.
   § 1º Todos os débitos lançados serão corrigidos em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) tendo como base os valores de 31/12/2017, sem prejuízo dos demais acréscimos durante o exercício de 2017, já previstos na legislação vigente.
   § 2º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2018 será de R$ 195,40 (cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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