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LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 15/12/2017
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E O PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PAVERAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Os Quadros de Cargos e o Plano de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Paverama é instituído nos termos desta Lei.

Art. 2º Os cargos e funções do Poder Legislativo constantes desta Lei ficam organizados nos seguintes quadros de cargos:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas
   III - Quadro de Cargos em Extinção.
   § 1º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído por cargos de provimento efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criados por esta Lei, reservados às funções de chefia, direção e assessoramento.
   § 3º Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos neste artigo sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário, estabelecido em Lei Municipal.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, com as suas atribuições e responsabilidades, constituído de padrões e classes;
   II - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   III - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento do cargo;
   IV - Classe, a graduação de retribuição pecuniária de cada cargo, constituindo a linha de promoção;
   V - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior de cada cargo.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 4º O disposto nesta Lei tem como fundamento as seguintes diretrizes:
   I - valorizar o servidor efetivo, possibilitando-lhe o desenvolvimento de suas competências pessoais e profissionais;
   II - incentivar a participação em cursos e atividades de capacitação que permitam a qualificação do servidor efetivo, agregada ao exercício das competências funcionais e ao interesse estratégico institucional;
   III - valorizar e estimular a participação do servidor efetivo em ações integrativas e sociais que demandem a participação da Câmara;
   IV - assegurar oportunidades de crescimento pessoal, profissional e de afirmação social ao servidor efetivo.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Da Estruturação e Composição

Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo contém o quantitativo de cargos efetivos criados e destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente do Poder Legislativo, relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.

Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Paverama, com definição de quantidade de cargos, denominação e padrões referenciais, é assim instituído:

Categoria Funcional
Número de Cargos
Padrão
Agente Legislativo
01
10
Servente
01
2

Art. 7º As especificações das categorias funcionais compostas de cargos de provimento efetivo criados no artigo anterior, são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.
   Parágrafo único. Entende-se por especificações das categorias funcionais, para efeitos da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, competências, responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.

Seção II - Do Recrutamento e Seleção

Art. 8º O recrutamento de pessoal para o provimento dos cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da atividade.
   Parágrafo único. As provas de que trata este artigo terão conteúdo teórico, ou teórico e prático, com metodologia definida em edital, considerando a exigência de habilitação e o ambiente de trabalho.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 11. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas destina-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento, relacionados com a atividade institucional parlamentar.

Art. 12. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo, com categoria funcional, número de cargos e funções e padrão de vencimentos:

Categoria Funcional
Número de Cargo ou Função
Padrão
Assessor Jurídico
01
CC-11 / FG-11
Assessor Legislativo
01
CC-12 / FG-12

   Parágrafo único. Os conhecimentos, habilidades e atitudes dos titulares dos cargos em comis-são e funções gratificadas são as previstas no Anexo II desta Lei.

Art. 13. Os cargos em comissão e funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, por ato da presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provido.

Art. 14. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃO

Art. 15. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Paverama.

Art. 16. A lotação dos servidores do Poder Legislativo far-se-á por ato da presidência da Câmara, observada a correlação entre as competências do cargo do servidor e do setor de trabalho.

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 17. Os direitos sociais aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo são os previstos na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.

CAPÍTULO VI - DO APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO

Art. 18. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar ao servidor a atualização e a valorização pessoal e profissional para a melhoria contínua da qualidade da atividade profissional e para o desenvolvimento de suas competências.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo é desenvolvido mediante a integração do servidor em programa fornecido de capacitação, instituído pela Mesa Diretora, para participar de cursos internos e externos, conforme a natureza e complexidade da função e dos projetos especiais a serem desenvolvidos.
   § 2º A Mesa Diretora realizará diagnóstico de treinamento e de capacitação, visando a aperfeiçoar, prioritariamente, o servidor efetivo, oferecendo oportunidades para realização de atividades complementares.
   § 3º O servidor, considerando a compatibilidade do conteúdo programático do evento com as competências próprias de sua função e com as demandas mapeadas pela Mesa Diretora, pode ser autorizado a participar de curso que contribua para seu aperfeiçoamento e qualificação profissional.

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO

Art. 19. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 20. Cada categoria funcional terá 06 (seis) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 21. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 22. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 23. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina, no período de avaliação. Assim não terá direito a promoção, o servidor que:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 24. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção.
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde que excederem a 90 (noventa) dias, ainda que interruptamente. Salvo se decorrente de acidente de trabalho.
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excederem a 30 (trinta) dias;
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses, previstas no artigo anterior, prorroga-se o tempo exigido, para mudança de classe, pelo período do afastamento ou licença, multiplicado por dois (2).

Art. 25. Aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo, o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção, e respectivo percentual, para a classe seguinte será de:
   I - três anos para a classe "B" - 15%;
   II - sete anos para a classe "C" - 26,54%;
   III - treze anos para a classe "D" - 39,23%;
   IV - vinte e um anos para a classe "E" - 53,08%;
   V - vinte e seis para a classe "F" - 60,00%;
   Parágrafo único. O servidor concursado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses da nomeação do efetivo exercício, contados a partir da data da nomeação, após avaliação em estágio probatório, nos termos da legislação específica vigente.

Art. 26. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Art. 27. O servidor efetivo perceberá as vantagens funcionais nos termos e nas condições definidas na Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I - Do Aproveitamento dos Atuais Servidores

Art. 28. Os atuais detentores de cargos do Poder Legislativo de Paverama serão aproveitados, por ato do Presidente, em cargos equivalentes aos extintos, conforme relação a seguir:

Categoria Funcional
Número de Cargo ou Função
Padrão
Assessor Jurídico
01
CC-11 / FG-11
Assessor Legislativo
01
CC-12 / FG-12

Seção II - Das Disposições Finais

Art. 29. Revogam-se as seguintes Leis e dispositivos legais:
   I - Resolução nº 119, de 20 de agosto de 1993;
   II - Resolução nº 1, de 2 de junho de 1995;
   III - Resolução nº 4, de 9 de dezembro de 1996;
   IV - Resolução nº 3, de 19 de junho de 1997;
   V - Resolução nº 1, de 13 de abril de 1998;
   VI - Resolução nº 5, de 15 de maio de 2002;
   VII - Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2004;
   VIII - Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2005;
   IX - Resolução nº 1, de 19 de abril de 2006;
   X - Resolução nº 1, de 19 de março de 2008;
   XI - Resolução nº 2, de 16 de maio de 2011;
   XII - Resolução nº 2, de 19 de abril de 2012.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino



ANEXO I
Especificações dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação: Servente
Padrão: 02

Habilitação Profissional: Ensino Fundamental

Carga horária: 40 horas semanais, sujeito a compensação de horário.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Idade mínima: 18 anos

   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
realizar serviços de rotina de pouca complexidade, realizar serviços de limpeza e conservação nas dependências físicas em que se instala a Câmara Municipal; preparar e servir café, chás e outros; transmitir recados em geral; zelar pela guarda e conservação materiais peculiares ao trabalho; efetuar a entrega e o recebimento de expedientes ou correspondências, quando eventualmente designado; transportar volumes; prestar informações; receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes; responsabilizar-se pela afixação de avisos; executar demais tarefas de ajardinamento; lavar calçadas e vidros; cuidar da preservação dos jardins, cortar grama.

   2 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.

   3 - RECRUTAMENTO: Por concurso público.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação: Agente Legislativo
Padrão: 10

Habilitação Profissional: Ensino Superior Completo.

Carga horária: 40 horas semanais, sujeito a compensação de horário.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Idade mínima: 18 anos

   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Redigir atas e anais das reuniões e sessões da Câmara, nos prazos e na forma regimental; coletar discursos e outros documentos lidos durante a sessão e preparar o material da sessão para inclusão nos Anais ou arquivo; operar sistemas de reconhecimento de voz; providenciar a gravação das sessões plenárias, catalogação e armazenamento dos CDs; executar atividades relativas à microinformática, compreendendo digitação, operação de microcomputador, gerenciamento de arquivos e de sistemas de informações utilizados na Câmara; executar serviços de classificação, catalogação, guarda e conservação de processos, livros, periódicos e documentos no arquivo, de acordo com as técnicas e padrões arquivísticos adotados pela Câmara; executar os serviços de manutenção do banco de dados informatizado do arquivo permanente da Câmara através do Cadastro e alimentação do sistema eletrônico de documentos, com a inclusão/digitação dos dados referentes a toda a documentação armazenada no Arquivo, em conformidade com a metodologia estabelecida e com a Classificação de Assuntos da Câmara, com descrição individual dos documentos no que se refere às seguintes informações: autor, signatário, destinatário, número do documento, tipo de documento, assunto, data e hora de recebimento, palavras-chave, fundo, tempo de guarda, data do descarte, situação (corrente, intermediário, permanente), localização no arquivo físico (prateleira, estante, caixa), entre outras; executar a triagem para avaliação e eliminação de documentos, considerando a legislação vigente e a Tabela de Temporalidade da Câmara, e elaborar a Ata de Descarte; organizar o arquivo físico através do acondicionamento, ordenação e guarda da documentação com a inclusão dos códigos de arquivamento nos documentos físicos a serem arquivados; efetuar buscas de processos, livros e documentos em geral; permitir e controlar o exame dos documentos e livros, efetuando cópias solicitadas; preparar livros e periódicos para encadernação; organizar e conservar o acervo bibliográfico de livros, periódicos e publicações, mantendo sistema de empréstimo dos mesmos aos servidores e vereadores da Câmara; realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem licitação; efetuar pequenas compras, encaminhando aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes; auxiliar no recebimento e armazenamento de suprimentos em geral; registrar, controlar e distribuir o material de expediente da Câmara; receber e distribuir documentos e correspondências nas dependências da Câmara e fora dela; postar e apanhar correspondências da Câmara e a ela destinadas; receber, informar e encaminhar o público aos setores desejados; auxiliar nos serviços relativos à gestão dos recursos humanos, entre eles, o controle da efetividade, o lançamento e controle dos registros funcionais e financeiros, a elaboração da folha de pagamento, a elaboração de atos e portarias de pessoal, e o desenvolvimento dos recursos humanos; dar encaminhamento aos expedientes deliberados na Ordem do Dia e aos lidos na sessão; protocolar e dar encaminhamento aos documentos pertinentes às Bancadas, Vereadores e Comissões; receber, protocolar e dar o adequado encaminhamento a todos os documentos que derem entrada na Câmara, bem como protocolar o seu andamento interno, prestando informações atualizadas aos interessados; controlar a saída de documentos oficiais para entrega sob protocolo, especialmente ao Poder Executivo e a demais órgãos públicos e a particulares; redigir Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Pareceres sujeitos à promulgação legislativa; emitir os autógrafos dos Projetos de Lei; manter atualizado os livros de presença dos Vereadores às sessões da Câmara e reuniões das Comissões e auxiliar na elaboração dos rodízios de inscrição de Vereadores para os expedientes das sessões; redigir certidões e atestados; assistir as sessões plenárias; auxiliar na organização, protocolo e realização de audiências públicas, sessões solenes, festivas e demais eventos organizados pela Câmara; operar com aparelhos telefônicos de ligação, atender a chamadas internas e externas, receber, registrar e transmitir mensagens; operar aparelhos de fax e scanner; operar máquinas copiadoras, providenciando as cópias solicitadas, e fazer-lhes a manutenção de rotina; e apresentar relatório das cópias fornecidas, controlando as respectivas cotas; participar de comissões de licitações, inquéritos, controle interno, e outras, quando formalmente designado; ser responsável pelo recebimento, guarda e movimentação de valores; efetuar pagamentos e recolhimentos, devidamente autorizados pelo Presidente; preencher e assinar cheques bancários juntamente com o Presidente da Câmara; manter registro de movimento bancário atualizado; observar prazos legais para fins de recebimento e pagamentos; executar tarefas afins por determinação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Jornada de Trabalho Semanal: 40 horas; Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos;
   b) Instruções exigíveis: Curso Superior em Contabilidade (Ciências Contábeis) e/ou Administração e/ou Direito (Ciências Jurídicas e Sociais).
   c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação.

RECRUTAMENTO: Concurso Público




ANEXO II
Especificações dos cargos do Quadro de provimento Comissionado

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação: Assessor Jurídico
Padrão: 11

Habilitação Profissional Curso Superior Completo e diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Carga horária: 10 horas semanais, ficando a carga horária automaticamente prorrogada nos dias de realização de sessões plenárias enquanto perdurar a sessão.
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados, bem como ficar à disposição da Presidência.

Idade mínima: 21 anos

   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar direta e imediatamente o Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos; assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgão Públicos da Federação, que importem em questões jurídico-legislativa; estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesses da Câmara quando necessário; analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete do Presidente; orientar subsidiariamente os parlamentares componentes das Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado.

   2 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

   3 - RECRUTAMENTO: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da Presidência.



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação: Assessor Legislativo
Padrão: 12

Habilitação Profissional: Ensino médio incompleto.

Carga horária: 20 horas semanais, ficando a carga horária automaticamente prorrogada nos dias de realização de sessões plenárias enquanto perdurar a sessão.
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Idade mínima: 21 anos

   1 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente e aos vereadores; fazer entregas, nas áreas competentes da Câmara Municipal, de processos e expedientes em geral; prestar atendimento ao público; providenciar a retirada de livros, periódicos, leis, decretos e outras publicações, quando solicitado, mediante autorização expressa; atender a audiências e reuniões, auxiliando no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político; acompanhar, junto às áreas competentes do Poder Legislativo, ou órgãos do Executivo, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse do Poder Legislativo; elaborar esboços de anteprojetos de lei de interesse do Poder Legislativo; manter-se atualizado sobre alterações na legislação municipal; auxiliar a elaboração de projetos, pedidos de informação, indicações e outras providências solicitadas; observar prazos e acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos, formalidades, competência.

   2 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

   3 - RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração da Presidência.



ANEXO III

Tabela "A"
Vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo

Padrão
Valor
2
R$ 963,45
10
R$ 3.129,53



TABELA "B"
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão

 
VALOR
Padrão
CC
FG
CC-11 / FC-11
R$ 3,958,97
R$ 1.364,65
CC-12 / FC-12
R$ 4.372,47
R$ 1.449,86


Nota: (Este texto não substitui o original)








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