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Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 22/12/2017

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR REDUÇÃO DE VERBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos, no orçamento em vigor, no valor de R$ 610.700,00 (Seiscentos e dez mil e setecentos reais) a seguir discriminados:
2 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1 - Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0010.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
13 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 37.000,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
04.122.0010.2007 - Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda
13 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 50.000,00
09.272.0031.2033 - Obrigações Patronais
140 - 3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais ............. R$ 1.200,00
938 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 20.000,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Fundo da Educação
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. Fundeb
49 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 193.300,00
13931 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 17.000,00
12.365.0041.2043 - Desenvolvimento da Educação Infantil C/Rec. do Fundeb
690 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 37.000,00
13932 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato ............. R$ 7.000,00

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2021 - Manutenção do Sistema de Saúde
81 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 126.000,00
82 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 11.500,00
10.302.0107.2039 - Assistência Hospitalar, Laboratorial e Fisioterapia
84 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 50.000,00

8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0101.2028 - Manutenção das Obras e Serviços Públicos
121 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 50.000,00
115 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 2.600,00

4 - Abastecimento de Água e Esgoto
17.512.0060.2035 - Abastecimento de Água e Saneamento
135 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 8.100,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com a redução dos seguintes programas:
08.243.0027.2050 - Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente
102 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 5.000,00
1544 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.300,00

3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
0 9.272.0031.2033 - Obrigações Patronais
141 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 3.500,00
453 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 8.900,00
04.122.0011.1002 - Programa PMAT, Aquis. Equiptos e Obras Centro a Adm.
1501 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 380.000,00
1609 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 40.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
3 - Meio Ambiente
18.541.0063.2013 - Proteção ao Meio Ambiente
36 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1 - Secretaria da Agricultura
20.608.0076.2011 - Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
30 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 3.000,00
23 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 4.000,00
24 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.400,00
1545 - 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação ............. R$ 2.800,00

2 - Industria e Comercio
22.661.0092.2041 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
405 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 1.800,00
347 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.300,00

3 - Meio Ambiente
18.541.0063.2013 - Proteção ao Meio Ambiente
36 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros ............. R$ 10.000,00

6 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Fundo da Educação
12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. Fundeb
50 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 4.500,00
148 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 3.000,00
12.365.0041.2043 - Desenvolvimento da Educação Infantil C/Rec. do Fundeb
691 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 8.000,00

03 - Ensino Fundamental
12.361.0047.2016 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
57 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 6.800,00
58 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.500,00
24 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 1.400,00

7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - Fundo da Saúde - Recursos Próprios
10.301.0107.2.021 - Manutenção do Sistema de Saúde
150 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 11.000,00

2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0011.1.012 - Organização e Modernização Administrativa
13921 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 10.000,00

2 - Fundo da Saúde - Recursos Federais
10.301.0107.2023 - Manutenção do Sistema C/Recursos do Estado
896 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 10.000,00

04 - Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2026 - Manutenção da Assistência Social
105 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 13.000,00
08.244.0029.2042 - Programas Assistência Social c/Recursos FNAS
638 - 3.19.0.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 3.000,00

08 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1010 - Infra Estrutura e Pavimentação
120 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 41.000,00
26.782.0101.2028 - Manutenção das Obras e Serviços Públicos
113 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 4.500,00
26.782.0101.2029 - Conservação de Estradas e Ruas
125 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 3.000,00
1216 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF ............. R$ 2.000,00

4 - Abastecimento de Água e Esgoto
17.512.0060.2035 - Abastecimento de Água e Saneamento
116 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ............. R$ 5.000,00
136 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 3.000,00
137 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/12/2017.

Carli Luiz Dickel
Secretário Mun. da Administração - Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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