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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 06/05/2016
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 19/01/2018
CONCEDE REAJUSTE ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste nos subsídios do Prefeito e Vive-Prefeito do Município de Paverama, para o exercício de 2018, em 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), sobre os subsídios pagos no mês de dezembro/2017, tendo por base o reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 2.712/16.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 19 DE JANEIRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19/01/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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