16:44 - Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 19/01/2018
ESTABELECE O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 1.534,59 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), o vencimento básico do Magistério Municipal, para professores integrantes do Nível I, correspondentes a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
   Parágrafo único. O valor dos vencimentos consta no Anexo I que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 19 DE JANEIRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19/01/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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