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LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 19/01/2018
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PAVERAMA E CARGOS EM COMISSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, para o exercício de 2018 em 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), sobre os subsídios pagos no mês de dezembro/2017, tendo por base o reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de programas de dotações próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 19 DE JANEIRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19/01/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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