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LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 19/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAVERAMA A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ORIGENS PARA A REALIZAÇÃO DA PAVERAMAFEST 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Paverama autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Grupo de Danças Folclóricas Origens para a realização da Paveramafest 2018, a realizar-se nos dias 12 a 15 de abril de 2018.

Art. 2º No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º desta Lei, poderá o Município autorizar o Grupo de Danças Folclóricas Origens a permissão de uso de espaços públicos das áreas do Centro Administrativo Municipal, e demais áreas lindeiras, inclusive vias públicas, assim como áreas privadas para as quais o Município possui autorização de utilização, no período de realização da Paveramafest 2018, com isenção de quaisquer preços públicos por tal uso.
   § 1º A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo, inclui espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município, para o evento, como palcos, praça de alimentação, pórticos de entrada ao Parque, entre outros.
   § 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e exclusivamente no período a ela correspondente, a Grupo de Danças Folclóricas Origens poderá promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de alimentação, pórticos de entrada, vias públicas, entre outros.
   § 3º A utilização de espaços públicos pelo Grupo de Danças Folclóricas Origens, na forma desta Lei, não receberá qualquer repasse ou investimento financeiro por parte da municipalidade, exceto a infraestrutura eventualmente montada por parte do Município, para a realização da Paveramafest, ficando todos os demais custos da ocupação de responsabilidade exclusiva da ocupante.

Art. 3º Poderá o Grupo de Danças Folclóricas Origens cobrar valores a título de ingresso para acesso as dependências das festividades, que também são alusivas ao 30º aniversário do Município, em horários, datas e valores a serem ajustados previamente com a municipalidade.
   § 1º Para realizar a cobrança de ingressos o Grupo de Danças Folclóricas origens poderá estabelecer parcerias com entidades sem fins lucrativos, sem que isso represente qualquer oneração à municipalidade.
   § 2º Na cobrança de ingressos deverão ser observadas as disposições acerca de concessão de isenções e cobranças diferenciadas definidas em Leis Federais e Estaduais.
   § 3º Deverá ser concedido no mínimo um turno de total isenção de bilheteria a estudantes até o ensino médio e idosos do Município de Paverama, além dos benefícios decorrentes da legislação federal e estadual.
   § 4º Um dos dias do evento deverá ter total isenção de ingressos, para o público em geral, inclusive para shows.
   § 5º Não poderá haver a cobrança de ingressos para servidores e agentes políticos colaboradores que trabalharem no evento durante todos os dias de sua realização, cujo elenco será fornecido previamente ao Grupo de Danças Folclóricas Origens.

Art. 4º O Termo de Cooperação a ser firmado entre o Município de Paverama e o Grupo de Danças Folclóricas Origens estabelecerá as regras, prazos e procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de contas, à transparência das informações e a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 19 DE JANEIRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19/01/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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