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LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 19/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAVERAMA A REALIZAR A LIMPEZA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Paverama autorizado a executar limpeza de imóveis particulares e de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, lindeiras ao Centro Administrativo Municipal, sem qualquer ônus para os mesmos, para viabilizar a realização da Paveramafest.
   § 1º É condição para a execução da limpeza e/ou nivelamento dos imóveis, a prévia autorização e anuência individual de cada dos proprietários dos imóveis, sem qual não poderá ser realizada qualquer intervenção nos imóveis.
   § 2º A intervenção prevista neste artigo, consiste em roçadas e nivelamento dos imóveis para viabilizar a instalação de estruturas provisórias necessárias a realização da Paveramafest 2018, a ser realizada entre os dias 12 a 15 de abril de 2018.

Art. 2º Os serviços a serem prestados pelo Município, através de seus servidores ou empresas terceirizadas, não terá qualquer ônus aos particulares, em razão do comodato dos imóveis no período de realização das festividades.

Art. 3º Qualquer intervenção nos imóveis objeto da presente proposição somente será realizada após prévia autorização do órgão ambiental competente, cujo ônus igualmente recai sobre a municipalidade.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 19 DE JANEIRO DE 2018.

Elemar Rui Dickel
Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19/01/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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