08:59 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 14/02/2018
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR COM RECURSO DA ALIENAÇÃO DE BENS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município a criar conta de despesa e suplementar recurso com crédito da alienação de bens, no orçamento em vigor, no valor de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais) a seguir discriminados:
8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1009 - Aquisição de Equipamentos, Imóveis e Máquinas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 51.900,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto com recurso da receita de alienação de bens realizada no mês de janeiro de 2018 no vínculo 1037 - Alienação de Bens.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/02/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®