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21:28 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 11/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 17/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 14/02/2018
AUTORIZA CRIAR META NO PLANO PLURIANUAL E NA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERAR DESCRIÇÃO DE PROJETO NA LEI DE ORÇAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir meta no Plano Plurianual aprovada pela lei nº 2.805, de 11 de setembro de 2017, conforme descrito abaixo:
Órgão: 08.03 - Departamento de Água
08.03.03 - Constr. e Ampl. de Redes de Água, Casa de Dosadores e Aquisição de Imóveis
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a incluir metas na Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pela lei nº 2.815 de 06 de outubro de 2017, conforme descrito abaixo:
Órgão: 06.02 - Ensino Fundamental
06.02.08 - Aquisição de Veículo

Órgão: 08.03 - Departamento de Água
08.03.03 - Constr. e Ampl. de Redes de Água, Casa de Dosadores e Aquisição de Imóveis
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a alterar a descrição dos projetos nº 1005 e 1017 aprovados pela lei de orçamento nº 2.824, de 17 de novembro de 2017, que passa ter a seguinte descrição:
06 - Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer
02 - Fundeb - Fundamental
12.361.0047.1005 - Const. e Ampl. Escolas, Quad. Esportes, Aquis. Equiptos e Veículo

08 - Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte
04 - Abastecimento de Àgua e Esgoto
17.512.0060.1017 - Const. e Amp. de Redes de Água, Aquis. de Equiptos e Imóveis
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/02/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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