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LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 14/02/2018
AUTORIZA ALTERAR DESCRIÇÃO DOS PROJETOS, CRIAR CONTAS DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município a alterar a descrição dos projetos, criar contas de despesa e suplementar recursos por redução, no orçamento em vigor, no valor de R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais) a seguir discriminados:
3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
04.122.0011.1002 - Conclusão do Centro Adm. e Aquisição de Equiptos e Imóveis
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 15.200,00

8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
4 - Abastecimento de Água e Esgoto
17.512.0060.1017 - Const. e Amp. de Redes de água, Aquis. de Equiptos e Imóveis
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 11.500,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com redução dos seguintes recurso:
5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Industria, Comércio e Serviços
22.661.0092.1019 - Incentivo a Instalação e Ampliação de Empreendimento
13944 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 26.700,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/02/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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