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LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 14/02/2018
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS POR REDUÇÃO DE VERBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município suplementar recursos por redução de verba no orçamento em vigor, no valor de R$ 141.780,00 (Cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta reais) a seguir discriminados:
3 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
1 - Administração e Fazenda
04.122.0011.1002 - Conclusão do Centro Adm. e Aquisição de Equipamentos
22 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 44.000,00

5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Indústria, Comércio e Serviços
27.695.0104.1021 - Desenvolvimento do Turismo
13948 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 6.280,00

6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2 - FUNDEB - Fundamental
12.361.0047.1005 - Const. e Ampl. Escolas, Quad. Esportes, Aquis. Equiptos e Veículo
45 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 20.000,00
3 - Ensino Fundamental
12.361.0047.2016 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. do MDE
66 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 28.000,00

8 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.1009 - Aquisição de Equipamentos, Imóveis e Máquinas
717 - 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 43.500,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo 1º serão cobertos pela dotação orçada a maior nos seguintes programas:
5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Indústria, Comércio e Serviços
22.661.0092.1019 - Incentivo a Instalação e Ampliação de Empreendimento
13944 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 93.780,00

6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2 - FUNDEB - Fundamental
12.361.0047.1005 - Const. e Ampl. Escolas, Quad. Esportes, Aquis. Equiptos e Veículo
45 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 20.000,00
3 - Ensino Fundamental
12.361.0047.2016 - Manutenção do Ensino Fundamental C/Rec. do MDE
57 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 28.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/02/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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