16:12 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 02/03/2018
AUTORIZA CRIAR CONTA DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a criar conta de despesa e suplementar recursos no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), conforme despesa descrita a seguir:
7 - SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 - Fundo da Saúde - Recursos Estaduais
10.301.0107.2023 - Manutenção do Sistema de Saúde C/Recursos do Estado
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita ............. R$ 56.000,00
3.3.93.32.00 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita ............. R$ 20.000,00
Art. 2º Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos com recursos de repasse do Fundo Estadual da Saúde para o Programa de Insumos Hospitalares e Medicamentos.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 02 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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