CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:39 - Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 16/03/2018
CRIA 01 (UM) CARGO DE SERVENTE-MERENDEIRA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Município 01 (um) cargo de Servente-Merendeira, de provimento efetivo, Padrão 01, que farão parte integrante do quadro de Cargos, constante na Lei nº 2.682/15, de 18 de dezembro de 2015.

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão 1
Carga Horária
Servente-Merendeira
01
R$ 974,56
40 h/semanais

Art. 2º As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são as que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.682/15, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 16 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®