16:11 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Paverama / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 28/08/1990
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 16/03/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 28 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos o artigo 34-A e parágrafo único, da Lei Municipal nº 118, de 28 de agosto de 1990, que vigorarão com a seguinte redação:
"Art. 34-A. Nos loteamentos populares, os lotes terão testada mínima de 7,50 metros e área mínima de 150,00 metros quadrados.
Parágrafo único. Considera-se loteamento popular aquele declarado de interesse social, promovido pelo Poder Público ou com a participação deste, destinado a edificação de moradias para população de baixa renda."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 16 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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