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LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 16/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Nutricionista, 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Educador Social, 20 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Cargo e Carga Horária
Valor
Nutricionista - 20 horas
R$ 1.459,11
Educador Social - 20 horas
R$ 1.459,11

Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º desta Lei, serão pelo prazo determinado no referido artigo e efetivar-se-ão mediante a elaboração de Processo Seletivo Simplificado, ficando assegurado aos contratados os direitos estabelecidos aos servidores do Município, quais sejam:
   I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina;
   II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;
   III - inscrição compulsória no Instituto Nacional de Seguro Social INSS.

Art. 3º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente os contratos, mediante observância de cláusula contratual que estabeleça aviso prévio.

Art. 4º O padrão salarial, as atribuições dos cargos e demais prerrogativas constam do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 16 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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