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01:59 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Paverama / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 06/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SANTA ROSA, CNPJ 93.240.315.0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.859, de 16.03.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 17/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.859, DE 16 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 05/10/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.859 DE 16 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 16/03/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO LOTEAMENTO MORADA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal de Paverama autorizado a desenvolver todas as ações necessárias com o objetivo de viabilizar a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais populares, no âmbito do Município de Paverama, inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
   § 1º Nas ações referidas no caput deste artigo, incluem-se a prestação de serviços com equipamentos e veículos municipais, bem como, o fornecimento de materiais necessários para deixar os imóveis em condições de construção das unidades habitacionais. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.896, de 17.08.2018)
   § 2º As ações mencionadas no § 1º, somente poderão ser executadas se o Município tiver disponibilidade financeira e orçamentária para as mesmas e estas não estiverem contempladas em contratos de quem estiver responsável pela construção das unidades habitacionais. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.896, de 17.08.2018)

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Paverama autorizado a doar aos beneficiários devidamente selecionados junto a Caixa Econômica Federal, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, Faixa 01, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias.
   Parágrafo único. Os terrenos autorizados à doação são os constantes do Memorial Descritivo e Planta Planimétrica, que passam a fazer parte integrante da presente Lei, sob forma de anexo único, onde será construído um empreendimento habitacional voltado às famílias de baixa renda.

Art. 3º A efetivação da doação ocorrerá juntamente com a assinatura do contrato entre os beneficiários e a Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária no programa.

Art. 4º Os imóveis objetos da doação prevista por esta Lei ficarão isentos do recolhimento das seguintes taxas e tributos municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.910, de 05.10.2018)
   I - Taxa de alvará de construção e do "habite-se", das edificações;
   II - ISS das edificações executadas sobre os imóveis doados, desde que abrangidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
   III - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis da operação de doação dos imóveis; e
   IV - IPTU e Taxa de Recolhimento de Lixo incidentes sobre a área (lotes) destinada à construção das 50 Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, até a efetiva conclusão da obra e transferência destes (Lotes/Unidades Habitacionais) aos seus beneficiários.

Art. 4º Os imóveis objetos da doação prevista por esta Lei ficarão isentos do recolhimento das seguintes taxas e tributos municipais:
   I - Taxa de alvará de construção e do "habite-se", das edificações;
   II - ISS das edificações executadas sobre os imóveis doados, desde que abrangidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida; e
   III - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis da operação de doação dos imóveis.
(redação original)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, através de Decreto, o interesse social do empreendimento que será destinado ao atendimento do Programa de habitação Minha Casa, Minha Vida, Faixa 01.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.533, de 06 de junho de 2014.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 16 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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