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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/12/2015
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 15/12/2017
REESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 16/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 02 (dois) Professores - Séries Iniciais, N1, 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Cargo
Valor
Professor - Anos Iniciais
R$ 1.534,59

   § 1º A contratação prevista no caput, será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
   § 2º Havendo o retorno antecipado da servidora afastada em Licença Saúde e Licença Maternidade, a qual motivou a presente contratação emergencial, os contratos serão imediatamente rescindidos.

Art. 2º As contratações de que tratam o art. 1º desta Lei, será pelo prazo determinado no referido artigo e efetivar-se-á mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado, ficando assegurado ao contratado os direitos estabelecidos aos servidores do Município, quais sejam:
   I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina;
   II - férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ao término do contrato;
   III - inscrição compulsória no Instituto Nacional de Seguro Social INSS.

Art. 3º O Município poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato, mediante observância de cláusula contratual que estabeleça aviso prévio.

Art. 4º O padrão salarial, as atribuições do cargo e demais prerrogativas obedecem à Lei Municipal nº 2.682/2015, de 18/12/2015 e 2831/2017, de 15/12/2017.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 16 DE MARÇO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/03/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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