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LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 02/04/2018
AUTORIZA CRIAR CONTAS DE DESPESA E SUPLEMENTAR RECURSO POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município a criar conta de despesa e suplementar recurso por redução no orçamento em vigor, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a seguir discriminados:
5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Industria, Comércio e Serviços
23.691.0018.1020 - Realizar a Festa do Município
3.3.50.41.00 - Contribuições ............. R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito referido no artigo anterior será coberto com a redução dos seguintes recursos:
5 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Industria, Comércio e Serviços
22.661.0092.2041 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
130 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 6.000,00
22.661.0092.1019 - Incentivo a Instalação e Ampliação de Empreendimento
13944 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 6.000,00
23.691.0018.1020 - Realizar a Festa do Município
13946 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
13947 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 86.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 02 DE ABRIL DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/04/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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