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10:41 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 20/04/2018
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - Refis Municipal 2018, decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbanos;
   II - Contribuição de Melhoria;
   III - Imposto sobre serviços - ISS;
   IV - Taxas e tarifas diversas;
   V - Multas;
   VI - Habitação Popular; e
   VII - Serviços Prestados à Terceiros.

Art. 2º Para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá requerer a consolidação de suas dívidas com base no que estabelece o Artigo 1º, podendo liquidá-las com remissão de 100% (cem por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.
   § 1º As custas processuais, se houver, correrão por conta do contribuinte, as quais deverão ser apuradas e pagas diretamente junto ao cartório do Foro local, anterior ou posteriormente ao ato de confissão da dívida, objeto da presente Lei.
   § 2º Com o pagamento da dívida através da presente Lei, e havendo processo judicial o mesmo será extinto, liberando-se eventual bem penhorado.
   § 3º A dívida que for objeto de ação judicial somente poderá ser adimplida com os benefícios da presente Lei, na sua integralidade.
   § 4º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios.

Art. 3º A opção pelo pagamento de dívidas nos termos propostos na presente Lei sujeita o contribuinte a:
   I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
   II - renúncia por qualquer outra forma de parcelamento de débitos, relativo a tributos e/ou contribuições, porventura existentes.

Art. 4º Poderão optar pelo pagamento proposto no presente Programa, os contribuintes que efetuarem a confissão de suas dívidas, nos termos da presente Lei, até 28 de setembro de 2018.
   Parágrafo único. A dívida será cobrada integralmente, com todos os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, nos casos em que os contribuintes não optarem pelos benefícios propostos na presente Lei até a data estabelecida no "caput" deste Artigo.

Art. 5º O contribuinte deverá pagar o valor da dívida, com os benefícios da presente lei, no ato da confissão da dívida, exceto quando inviável em face do horário para pagamento do título na rede bancária.

Art. 6º O não pagamento do valor da dívida na forma do artigo anterior, implicará na perda dos direitos aos benefícios desta Lei e será dado o prosseguimento dos trâmites normais da cobrança administrativa ou judicial.

Art. 7º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
   I - à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais é solicitado o benefício;
   II - à assinatura de termo de confissão irrevogável e irretratável de seus débitos consolidados nos termos do Artigo 1º, que haja, em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos.

Art. 8º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir, através de decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE ABRIL DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/04/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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