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LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 20/04/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAVERAMA CONCEDER AUXÍLIO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Paverama autorizado a conceder auxílio econômico à empresa ATACADO MS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº 26.712.998/0001-40, com sede na Rua Guilherme Trennephol, nº 902, Bairro Canabarro, Teutônia - RS, com fundamento na Lei Municipal nº 2.685 de 30 de dezembro de 2015.
   § 1º O incentivo previsto no "caput" deste artigo será de benefício material, mediante a realização de terraplanagem para as instalações da empresa no Município de Paverama - RS.
   § 2º O incentivo objeto da presente Lei consistirá em prestação de serviços de horas-máquina e caminhão, limitado a 50 (cinquenta) horas máquina de escavadeira hidráulica e 25 (vinte e cinco) horas de caminhão.
   § 3º Os serviços poderão ser prestados num prazo máximo de 08 (oito) meses contados a partir da data da assinatura do contrato administrativo decorrente da presente Lei.
   § 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado por no máximo 30 (trinta) dias, mediante prévia manifestação justificada da empresa beneficiária, em decorrência de fato superveniente.
   § 5º Os serviços de terraplenagem poderão ser realizados com equipamentos próprios do Município, ou através de empresa terceirizada, diretamente contratada pela municipalidade, em observância as disposições da Lei 8.666/93.

Art. 2º Em contrapartida ao incentivo objeto da presente Lei, a empresa compromete-se a instalar no Município, mais especificamente, um atacado de produtos de supermercado, num prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato administrativo decorrente da presente Lei.
   § 1º O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por no máximo 180 (cento e oitenta) dias, havendo requerimento prévio da empresa beneficiária, em face de fato superveniente alheio a sua vontade.
   § 2º A empresa deverá manter a atividade nas condições previstas na presente Lei pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos a contar do prazo previsto no "caput" e §1º deste artigo.
   § 3º A empresa obriga-se ainda a geração de no mínimo 04 (quatro) empregos diretos, no decorrer de todo o período previsto no presente artigo, ou seja, nos 05 (cinco) anos de instalação obrigatório no Município.
   § 4º Além das obrigações previstas no presente artigo, a empresa compromete-se a geração de um faturamento mensal mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua efetiva instalação e operação.

Art. 3º O não cumprimento das contrapartidas por parte da empresa beneficiária, implicará na obrigatoriedade de ressarcimento dos cofres públicos de todo o valor gasto pelo Município com a concessão do presente incentivo, devidamente corrigido pela URM, desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.
   § 1º A apuração do valor devido pela empresa, em caso de descumprimento das obrigações, será através da multiplicação do número de horas de máquina e caminhão disponibilizados efetivamente a empresa, pelo valor das horas respectivas estabelecidas em lei municipal de serviços a particulares.
   § 2º O valor será apurado em processo administrativo próprio, realizado o lançamento como dívida não-tributária, do qual a empresa será devidamente notificada a pagar administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial, na forma do Código Tributário Municipal.
   § 3º Ocorrendo o inadimplemento por parte da empresa beneficiária com as obrigações decorrentes da presente Lei, ficará a mesma impedido de receber quaisquer outros incentivos, benefícios ou serviços de máquinas por parte do Poder Público Municipal até que regularize a sua situação perante a municipalidade.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização do incentivo objeto da presente Lei, devendo registrar todos os atos de fiscalização em documentos próprios e emitindo Parecer de Fiscalização anual de atendimento as obrigações da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 20 DE ABRIL DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/04/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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