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05:51 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 06/04/2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 11/09/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.624, DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.904, de 24.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 24/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.624 DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.624 de 06 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas de premiação no valor anual de até 22 URMs."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/09/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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