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LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 24/09/2018
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO CLUBE ESPORTIVO INTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, o uso de bem público imóvel ao Clube Esportivo Inter, inscrito no CNPJ nº 08.056.208/0001-34, com sede na Estrada Municipal EGP-21, s/nº, Bairro Santa Manoela, Paverama - RS.
   Parágrafo único. O bem público imóvel referido no caput possui as seguintes características:
"Uma área de terras com superfície de 10.507,70m² (dez mil, quinhentos e sete vírgula setenta cinquenta metros quadrados), com benfeitoria, situada na localidade de Santa Manoela, Paverama - RS. O imóvel é parte ideal/fração e está dentro da área maior de 136.083,00m² (Cento e trinta e seis mil e oitenta e três metros quadrados), registrado sob matrícula nº 12.901, do Registro de Imóveis de Teutônia."
Art. 2º A Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, será para uso como sede da entidade, com a finalidade de: a) promover o cultivo de todos os esportes; b) realizar reuniões e divertimentos de caráter social e cultural; c) difusão do civismo; d) promover o desenvolvimento cultural, esportivo e social; entre outros.
   § 1º Todas as despesas relativas ao imóvel, durante o período da Cessão de Uso, correrão por conta da entidade Clube Esportivo Inter.
   § 2º Fica a entidade autorizada a realizar melhorias e/ou edificações sobre o imóvel, cujas despesas decorrentes, bem como sua manutenção e/ou eventuais reparos necessários, serão de responsabilidade do mesmo, durante a vigência da cessão.
   § 3º Todas as benfeitorias e/ou melhorias realizadas sobre o imóvel incorporarão o mesmo, não tendo a entidade qualquer direito a indenização ou ressarcimento ao final da Cessão de Uso.
   § 4º Todas e quaisquer obras de engenharia que forem realizadas sobre o imóvel, deverão observar a necessária tramitação junto aos órgãos competentes, com vistas a obtenção de prévia autorização e licença para sua realização.

Art. 3º A Cessão de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 01 (hum) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses, mediante a formalização de Termo Aditivo de prorrogação, havendo interesse público.

Art. 4º As condições em que se operará a cessão serão fixados no Termo de Cessão de Uso de Bem Público, a ser firmado entre as partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Vanderlei Markus
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/09/2018.

Ezequiel Ricardo Althaus
Secretário Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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